Artigos de Associados

Direitos da Pessoa Idosa: Marcos Protetivos Internacionais, Nacionais, Estaduais e Municipais

Maria Joana Barni Zucco

 

“O que era de importância secundária no
século XX tende a se converter em tema
dominante no século XXI.” (Kofl Annan,
2002)

 

Resumo

 Os direitos das pessoas idosas se inserem no contexto dos direitos humanos. Contudo, a frequente inobservância de direitos e as atitudes discriminatórias que afetam mais diretamente alguns grupos humanos exigem, cada vez mais, a elaboração de documentos normativos que garantam a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de determinada “categoria” de indivíduos. Embora a normatização de direitos das pessoas idosas na agenda internacional e nacional apresenta-se de forma bastante robusta, sua efetivação, no Brasil, é ainda precária. A sociedade, as famílias e, especialmente os idosos desconhecem o amplo conjunto de seus direitos. E, mesmo conhecendo-os, sentem-se, às vezes, imobilizados diante das dificuldades burocráticas para acessá-los. Torna- se, pois, importante a capacitação permanente dos agentes públicos, dos membros dos Conselhos de Direitos do Idoso e dos participantes de entidades preocupadas com o processo de envelhecimento humano e com a política do cuidado das pessoas idosas. Também os profissionais em geral exercerão suas atividades de maneira mais integrativa e humana se tiverem essa formação qualificada, esse olhar acolhedor, cuidadoso e, sobretudo, defensor da dignidade da pessoa que envelhece.

 

Introdução

 Os direitos das pessoas idosas se inserem no contexto daqueles direitos mais gerais relativos a toda a espécie humana: os direitos humanos. Contudo, a frequente inobservância de direitos que afetam mais diretamente alguns grupos humanos – bem como as atitudes discriminatórias em relação a tais grupos – vem exigindo, cada vez mais, a elaboração de documentos normativos que garantam a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de determinada “categoria” de indivíduos.

No caso das pessoas idosas, esse conjunto normativo tornou-se ainda mais importante com a instauração da nova realidade populacional decorrente da crescente longevidade ocorrida nas últimas décadas.

O presente texto, elaborado com a finalidade de embasar palestra proferida virtualmente, em 23 de agosto de 2021, como parte do I Ciclo de Formação da ANG Alagoas, é resultado de pesquisas diversas, sem metodologia específica, inclusive utilizadas para outros documentos já publicados pela autora, mas, pela própria natureza do tema, baseia-se, em especial, em documentos normativos, internacionais e nacionais, voltados à promoção e à defesa dos direitos das pessoas idosas. Considerando a impossibilidade de adentrar mais detalhadamente nos direitos dos idosos conferidos pelos inúmeros documentos normativos, este texto – assim como a palestra – terá como objetivo principal “noticiar” a existência e a importância de cada marco normativo. Para melhor compreensão e efetiva capacitação sobre o tema, os documentos apontados deverão ser lidos e estudados individualmente.

Contextualização – Marcos internacionais

 Para falarmos dos marcos internacionais que oferecem promoção, proteção e defesa dos Direitos das Pessoas Idosas precisamos retroagir ao início das preocupações internacionais com os Direitos Humanos, pois os Direitos das Pessoas Idosas se inserem no contexto daqueles direitos mais gerais relativos a toda a espécie humana.

Ainda que na história da humanidade, no que se refere ao mundo ocidental, tenhamos conhecimento de inúmeros acontecimentos que, de alguma forma, demonstraram preocupação com valores humanos (o Humanismo, a Revolução Francesa, o movimento internacional pela Libertação dos Escravos, dentre outros), foi a partir das duas guerras mundiais do Sec. XX que esta preocupação tornou-se mais evidente e mais conectada com o que hoje entendemos como Direitos Humanos.

Assim, dados os objetivos do presente trabalho, começaremos – de forma muito sucinta – pelos acontecimentos do sec. XX.

Ao final da Primeira Guerra Mundial, diante de tantas atrocidades, foi pensada, pela primeira vez, a criação de um fórum internacional por meio do qual fosse possível resolver os atritos entre os países, sem necessidade de recorrer à guerra, a qual gerava sofrimentos das mais variadas espécies e mortes abundantes. Assim, foi criada, em 1919, a Liga das Nações a qual, todavia, não conseguiu evitar a Segunda Guerra Mundial.

 

Em 1945, como consequência das conferências de paz realizadas ao final da Segunda Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU), também com o objetivo de buscar a paz entre as nações diante do sofrimento humano, do genocídio e da destruição e pobreza decorrentes da guerra.

Dentre as diversas ações que envolveram já um grande número de países, nos primeiros anos da ONU, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral, em 10 de dezembro de 1948. Da elaboração e adoção deste documento participaram os então membros da ONU, dentre os quais o Brasil, que o assinou e ratificou já naquele momento.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo os trâmites legais, não tem força impositiva (legal); todavia pode ser apontada como um marco histórico do Sec. XX que inspirou e fortaleceu princípios igualitários em muitas democracias no mundo e abriu as portas para a elaboração e a especificação de novos direitos que o desenvolvimento da sociedade vem exigindo. Seus 30 artigos incluem diversos objetivos, todos centrados nos direitos humanos igualitários e fraternos. Não por acaso, os artigos iniciam com “todo ser humano”.

Com as memórias das guerras mundiais e da Grande Depressão ainda frescas na mente, os redatores explicaram o que não pode ser feito com seres humanos e o que deve ser feito por eles.3

 

O art. 1º é uma espécie de “premissa afirmativa geral e introdutória”; proclama a liberdade e a igualdade de direitos, a dignidade e a fraternidade. O art. 2º, por sua vez, aponta a proibição de discriminação.4

 

Artigo 1

 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

 

Artigo 2

  1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

 

  1. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de

 

Observe-se que ‘idade” não consta das características nomeadas dentre aquelas apontadas como não passíveis de discriminação. Parece que a velhice, naquele momento, não era um fato que demandasse especial atenção. Mas, também, talvez esteja aí a razão de o ageísmo – ou idadismo – a discriminação relacionada à idade (discriminação etária), ser ainda tão negligenciada pelos direitos humanos no mundo.

 

Apenas no art. 25, que trata de políticas públicas aos mais vulneráveis, a “velhice” é mencionada:

  1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. (grifo da autora)

 

A percepção do processo de envelhecimento da população como um importante fenômeno internacional a merecer atenção parece ter começado a preocupar a ONU apenas algumas décadas depois.

A Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em Viena, em 1982, foi considerada o marco inicial para o estabelecimento de uma agenda internacional de políticas públicas para a população idosa.

O propósito era que a Assembleia Mundial servisse de foro “para iniciar um programa internacional de ação que visa a garantir a segurança econômica e social das pessoas de idade, assim como oportunidades para que essas pessoas contribuam para o desenvolvimento de seus países”5

Dela resultou o Plano de Ação Internacional para Idosos, constituído por 66 recomendações para os estados-membros em sete áreas que visavam, sobretudo, promover a independência econômico-social do idoso: tratou de políticas públicas específicas para a saúde e nutrição, proteção dos consumidores idosos, moradia e meio ambiente, família, bem-estar social, previdência e emprego, e educação6.

Em 2002, foi realizada a Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, em Madri. Com o objetivo de elaborar uma política de envelhecimento para o século XXI, foram elaborados dois documentos principais: a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento.

 

A Declaração Política, composta por 19 artigos, assim inicia:

 

Nós, representantes dos Governos, reunidos na II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, celebrada em Madri, decidimos adotar um Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento para responder às oportunidades que oferece e aos desafios feitos pelo envelhecimento da população no século XXI e para promover o desenvolvimento de uma sociedade para todas as idades. (Parte Inicial do Art. 1º da Declaração Política).

O Plano de Ação Internacional, por sua vez, trouxe mudanças de atitudes, políticas e práticas, em todos os níveis, para promover e proteger os direitos da população idosa, diante do enorme potencial de envelhecimento populacional – dada a longevidade –  no século XXI.

 

No marco desse Plano de Ação, resolvemos adotar medidas em todos os níveis, nacional e internacional, em três direções prioritárias: idosos e desenvolvimento, promoção da saúde e bem-estar na velhice e, ainda, criação de um ambiente propício e favorável. (Parte final do Art.1º da Declaração Política)7

É importante destacar que, no art. 3º são reafirmados os princípios e as recomendações de todos os documentos anteriores, em especial o Plano de Ação de 1982, mas também enaltece a necessidade de “mudanças das atitudes, das políticas e das práticas em todos os níveis e em todos os setores, para que possam se concretizar as enormes possibilidades que oferece o envelhecimento no século XXI”.8

 

Conforme visto acima, as recomendações para a adoção de medidas organizaram-se em três direções prioritárias: os idosos e o desenvolvimento; a promoção da saúde e do bem estar na velhice; e a criação de ambientes propícios e favoráveis à vida das pessoas idosas.

 

O Brasil é signatário desses Planos e, não posso deixar de apontar que houve implementação importante de alguma legislação protetiva à população idosa, em conformidade com as orientações internacionais.

 

Contudo, não existe, até aqui, um instrumento internacional juridicamente vinculativo que padronize e proteja os direitos das pessoas idosas. Isto é: não há convenções multilaterais que contemplem o idoso como tema principal, que exigiria dos países-membros a ratificação e seu cumprimento obrigatório. Esses Planos de Ação não são obrigações para os países-membros; são normas gerais ou princípios; não são normas jurídicas vinculativas. Assim, os países membros da ONU não estão obrigados a cumpri-los, embora possam fazê-lo.

 

Seria importante, pois, a elaboração de uma Convenção Internacional de Direitos Humanos para as Pessoas Idosas, com a qual a temática do idoso adquiriria maior visibilidade e reconhecimento, tanto nacional como internacional. “Uma norma internacional vinculativa ajudaria a prevenir todo e qualquer tipo de discriminação institucional pautada na idade”9.

 

Em face desse “vazio legal vinculativo”, a OEA celebrou, em 15 de junho de 2015, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos10, a qual foi subscrita pelo Brasil, estando no aguardo do depósito do segundo instrumento de ratificação, dependente ainda de aprovação do Congresso Nacional, para o qual foi enviada pela Mensagem 412 em 24 de outubro de 2017.

 

Na Exposição de Motivos ministerial que acompanhou a Mensagem 412, evidencia-se a importância da aprovação desta medida, em especial no item 8, quando é destacada que esta Convenção se tornará o primeiro documento juridicamente vinculante nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal.

 

  1. Tendo em vista o que precede, os Ministérios que assinam esta Exposição de Motivos recomendam que, para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, por suas motivações e por tratar-se do primeiro documento juridicamente vinculante específico sobre os direitos das pessoas idosas, seja adotado o procedimento previsto do § 3° do art. 5° da Constituição Federal. Vale destacar que esta recomendação conta também com o respaldo do CNDI e das organizações da sociedade civil que apoiaram a participação brasileira no processo negociador. O CNDI, órgão superior de natureza e deliberação colegiada, tem exercido papel fundamental no processo de promoção, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas para os direitos das pessoas idosas. (Grifos da autora)

 

O §3º do art. 5º da Constituição Federal diz o seguinte:

 

Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

Lamentavelmente, a Convenção, transformada em Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 863/2017, encontra- se, até a presente data11, “estacionada” na Câmara dos Deputados, desde dezembro de 2018, aguardando votação em Plenário. Recebeu parecer favorável das Comissões e, depois de aprovada na Câmara, em dois turnos, deverá, ainda, ser submetida ao Senado, nos termos constitucionais, conforme

  • 3º do art. 5º acima citado.

 

Além desses documentos internacionais, diversos outros foram elaborados, alguns dos quais citados inclusive no PREÂMBULO da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, acima mencionada, conforme se pode aqui rever:

 

Recordando o estabelecido nos Princípios das Nações Unidas em Favor das Pessoas Idosas (1991), a Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madri sobre o Envelhecimento (2002), bem como os instrumentos regionais, tais como a Estratégia Regional de Implementação para a América Latina e o Caribe do Plano de Ação Internacional de Madri sobre o Envelhecimento (2003), a Declaração de Brasília (2007), o Plano de Ação da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, Incluindo o Envelhecimento Ativo e Saudável (2009), a Declaração de Compromisso de Poti of Spain (2009) e a Carta de San José sobre os direitos do idoso da América Latina e do Caribe (2012);

 

Recentemente, já sob o impacto da Pandemia do COVID-19, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o período de 2021 a 2030 como Década do Envelhecimento Saudável e convocou a Organização Mundial da Saúde (OMS) para liderar a implementação da Década, em colaboração com as outras organizações da ONU. Governos, organizações internacionais e regionais, sociedade civil, setor privado, academia e mídia estão sendo encorajados a apoiar ativamente os objetivos da Década.12

 

As ações desta década centram-se em quatro temas: 13

 

  • Mudar a forma como pensamos, sentimos e agimos com relação à idade e ao
  • Garantir que as comunidades promovam as capacidades das pessoas
  • Entregar serviços de cuidados integrados e de atenção primária à saúde, centrados na pessoa e adequados à pessoa
  • Propiciar o acesso a cuidados de longo prazo às pessoas idosas que necessitem.

 

Em resumo, não faltam iniciativas internacionais que apontam ao Brasil e às demais nações do mundo direções para a implementação de Políticas de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Pessoa Idosa. Vinculativos ou não, os documentos existem em grande quantidade. Cumpre que sejam conhecidos e difundidos, e que a importante função de controle social seja amplamente exercida pelos cidadãos engajados e pelos membros de entidades da sociedade civil organizada.

 

Legislação protetiva na agenda nacional

 A partir das discussões da assembleia constituinte, com a Constituição Federal de 1988 o idoso passa a ter maior visibilidade social e legal. Além de apontar a dignidade humana, como um de seus fundamentos, no seu art. 3º, inciso IV, a Constituição Federal prevê como um dos objetivos fundamentais da República promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação, inclusive em razão da idade do cidadão. Daí a proibição de discriminação do idoso, ou seja, proibição de dar-lhe tratamento diferenciado prejudicial em função da idade.14

 

  • 1º – Dignidade humana como fundamento.
  • 3º – IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Como sujeito de direitos, o idoso é cidadão brasileiro e, dessa forma, é merecedor de todos os direitos e garantias fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Brasileira. Entretanto, além desses direitos, a própria CF/88 preocupou-se em oferecer às pessoas idosas outros direitos e garantias especiais:

  • Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
  • Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (grifos da autora)

As Diretrizes traçadas de forma genérica, como princípios, pela Constituição Federal, são especificadas em outras leis, prevendo detalhadamente os interesses e as necessidades especiais dos idosos.15

As principais Leis Nacionais que tratam de tais direitos e garantias das pessoas idosas são:

 

  • Lei 842/1994 – Política Nacional do Idoso
  • Lei 741/2003 – Estatuto do Idoso.

 

A Política Nacional do Idoso (PNI), embora publicada apenas em janeiro de 1994, foi resultado da movimentação de entidades da sociedade civil brasileira – dentre as quais a forte presença da Associação Nacional de Gerontologia – ANG – em consequência, ainda que um pouco tardia, da Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento e das recomendações do seu Plano de Ação Internacional para Idosos. A PNI traçou as diretrizes de um novo paradigma para este segmento populacional com foco principal na organização e na gestão das ações governamentais.

 

Diz sua ementa: “Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.” Todavia, embora os artigos 6º e 7º definam o que são os conselhos e quais suas competências gerais, o detalhamento do Conselho Nacional (Art. 11 a 18) foi vetado pelo então presidente, por questões processuais de competência na iniciativa do Projeto de Lei. Foi entendido que se tratasse de criação e estruturação de órgãos da administração pública (sic)16, e, nesse caso, sua iniciativa caberia privativamente ao executivo e não ao legislativo.

 

Nesse sentido, o Conselho Nacional do Idoso só veio a ser criado, dessa vez por Decreto, em 2002, um distanciamento que, certamente, contribuiu para a não efetivação de muitas das disposições do PNI.

 

A PNI prevê ações e gestões governamentais nas áreas de:

I –  promoção e assistência social;

II- saúde;

III – educação;

IV- trabalho e previdência social;

V – habitação e urbanismo;

VI- justiça;

VII- cultura, esporte e

 

A leitura dessas ações demonstra que:

a) O dever do Estado de garantir os direitos das pessoas que envelhecem ainda está muito longe de ser inteiramente

b) Passadas quase três décadas, essa Política deveria ser revista para incluir outras ações que as diferentes “velhices” hoje existentes estão a exigir.

 

O Estatuto do Idoso, por sua vez, caracterizou-se por ser ação afirmativa de ampliação do sistema protetivo do idoso definindo, inclusive, as medidas específicas de proteção ao idoso, bem como os crimes em espécies (descrição e pena), todos considerados de ação penal pública incondicionada, e promovendo alteração no Código Penal.17

 

O Estatuto do Idoso é uma lei com 118 artigos e se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Deve ser conhecido na íntegra. Contudo, destacam-se, aqui, alguns dos artigos introdutórios, indispensáveis para conselheiros, gestores e lideranças em políticas para pessoa idosa.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Grifos da Autora).

 

Direitos Fundamentais Elencados no Estatuto do Idoso

 

  • 8º e 9º – Direito à Vida
  • 10 Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  • 11 a 14 – Direito a Alimentos
  • 15 a19 Direito à Saúde
  • 20 a 25 Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  • 26 a 28 Direito à Profissionalização e ao Trabalho
  • 29 a 32 Direito à Previdência Social
  • 33 a 36 Direito à Assistência Social
  • 37 e 38 Direito à Habitação
  • 39 a 42 Direito ao Transporte

 

Na sequência (art. 43 a 45), o Estatuto do Idoso apresenta as Medidas de Proteção aplicáveis pelo poder judiciário, a pedido do Ministério Público (a órgãos governamentais, entidades não governamentais, familiares, etc.) sempre que os direitos forem descumpridos, seja por ação ou omissão.

 

Depois trata das “Entidades de Atendimento ao Idoso” (art. 46 a 51) e da Fiscalização dessas entidades de atendimento (art. 52 a 55).

 

Na sequência trata por vários artigos de questões mais processuais e jurídicas, questões que preveem os mecanismos de controle e garantia dos direitos definidos no Estatuto:

  • 56 a 71 – Infrações às normas protetivas, apuração e acesso à justiça.
  • 73 a 92 – O papel do Ministério Público na proteção dos interesses dos idosos.

 

Por fim, do art. 93 ao 113, um importante papel do Estatuto do Idoso: legislar sobre crimes contra pessoas idosas e estabelecer as respectivas penas. Importante porque, conforme o Código Penal Brasileiro: “Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

 

A partir do art. 93, o Estatuto do Idoso elenca as ações/omissões consideradas crimes contra pessoas idosas Destaques para:

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

  • Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e
  • 1oNa mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
  • 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
  • 3º. Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.

 

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando- o a trabalho excessivo ou inadequado:

  • Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e
  • 1oSe do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  • 2oSe resulta a morte:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

 

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

  • Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e

 

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

  • Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e

 

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

  • Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro)

 

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

  • Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)

 

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

  • Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro)

 

Legislação protetiva adicional

Muitas outras leis federais e decretos conferem às pessoas idosas direitos adicionais. Tais direitos são previstos, ora em legislação específica, ora estão inseridos em normas gerais de direitos aos cidadãos. Por exemplo:

 

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, XV e XXI – Isenção parcial IRPF aos 65 anos e total para portadores de determinadas doenças.
  • Lei 8.213/1991 – Lei da Previdência – direitos previdenciários em geral e, em especial o 45 – 25% sobre a renda do aposentado por invalidez inteiramente dependente.
  • Lei 8.742/1993 e Decreto 6.214/2007– Assistência social aos idosos vulneráveis e
  • Lei 503/1997 – CTB -Vagas de estacionamento.
  • Lei 048/2000 – Prioridade no embarque e desembarque.
  • Resolução 303 CONTRAN/2008 – Vagas de
  • Lei 212/2010 – Tarifa social de energia elétrica.
  • Resolução 280/ANAC/2013 – PNAE – atendimento prioritário.
  • Lei 105/2015 – CPC – art. 1048 – Prioridade nos processos judiciais.
  • Lei 13.105/2015 – CPC – art. 747 a 763 (Curatela), conjugados com art. 1783-A, da Lei 406/2002 – CC (Tomada de Decisão Apoiada).

 

  • Decreto 9.921/2019 – Consolida atos normativos sobre a Pessoa Idosa, regulamenta a PNI e a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
  • Lei 176/2021 – Altera normas do BPC e dá outras providências.

 

Ressalte-se que alguns estados e municípios têm, também, leis próprias que estabelecem a Política do Idoso. Outros seguem apenas a nacional.

 

Por último, aponta-se a existência de inúmeras Resoluções do Conselho Nacional do Idoso (CNDI), Deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, Resoluções dos Conselhos Estaduais do Idoso (CEIs) e Resoluções dos Conselhos Municipais do Idoso (CMIs), normas em constante atualização; isso exige que as pessoas envolvidas em atividades de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas estejam atentas a todas, num trabalho de  formação continuada  para a divulgação e defesa desses direitos.

 

Conclusão

 O aparato normativo internacional e nacional é amplo. Mas precisa ser conhecido e tornado efetivo.

Embora a normatização de direitos das pessoas idosas – seja na agenda internacional, seja na nacional – apresenta-se de forma bastante robusta, mesmo que nem sempre com força impositiva, conforme já mencionado, sua efetivação no Brasil é ainda precária. A sociedade, as famílias e, especialmente os idosos desconhecem o amplo conjunto de seus direitos. E, mesmo conhecendo-os, sentem-se, às vezes, imobilizados diante das dificuldades burocráticas para acessá-los.18

Daí a importância da capacitação permanente dos gestores públicos, dos membros dos Conselhos de Direitos do Idoso e dos participantes de entidades voltadas para o processo de envelhecimento humano e para a política do cuidado das pessoas idosas. Mas não só. Profissionais em geral, mas em especial aqueles ligados à saúde (física e mental), à justiça, à educação e à assistência social exercerão suas atividades de maneira mais integrativa e humana se tiverem essa formação qualificada, esse olhar acolhedor, cuidadoso e, sobretudo, defensor da dignidade da pessoa que envelhece.

Parafraseando uma fala do Dr. Wladimir Paes de Lira, Juiz de Direito de Maceió,19 concluo dizendo: apesar (e até por conta) de tantas normas, “estamos muito longe do nível civilizatório desejado”, no que concerne à discriminação de qualquer tipo de vulnerabilidade.

Quando os direitos dos idosos forem mais respeitados, a sociedade como um todo será melhor.

 

Referências

 ANG – Associação Nacional de Gerontologia. Recomendações: Políticas para a 3° idade nos anos 90. Brasília, outubro de 1989.

BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Guia de Direitos e acessibilidade do Passageiro. ANAC, 2016. Disponível em: https://www.anac.gov.br/publicacoes/guia_de_direitos_do_passageiro.pdf.

Acesso em 13 ago./2021.

 

BRASIL. ANAC. Resolução 280 de 11 de julho de 2013. Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao- 1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013. Acesso em: 13 ago. 2021.

 

BRASIL. ANTT. Resolução 1692, de 24 de outubro de 2006. Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.                  Disponível         em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=103594. Acesso em: 13 ago.2021.

 

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais – PDC 863/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1617

  1. Acesso em 9 ago. 2021.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 13 ago. 2021.

 

BRASIL. CONTRAN. Res. 303/2008 de 18 de dezembro de 2008. Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.   Disponível         em: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/REPUBLICACAO_RESOLU CAO_CONTRAN_303_08.pdf. Acesso em: 13 ago. 2021.

 

BRASIL. Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2007/decreto/d6214.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:                      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 13 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 10.741 de de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e        dá                 outras        providências.  Disponível                   em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Acesso em 9 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica […]. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2010/Lei/L12212.htm. Acesso em: 5 ago.2021.

 

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:                                   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 13 ago.2021.

 

BRASIL. Lei 7.713/88 de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm Acesso em: 10 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 8.742/93, de 7 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

 

BRASIL. Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm. Acesso em 10 ago.2021. Acesso em 5 ago. 2021.

 

BRASIL. Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento. Secretaria Especial de Direitos Humanos, conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Brasília, 2003, p.74.

 

CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO – CEI-SC. Direito do idoso: conhecer para  defender.                    Florianópolis,     2014.                         Disponível  em: https://www.sds.sc.gov.br/index.php/conselhos/cei/materiais-apoio/2459- cartilha-direito-do-idoso/file. Acesso em 17 set 2021.

 

FRANGE, PAULO. O Estatuto do Idoso comentado por Paulo Frange. 2004. Disponível em: www.paulofrange.com.br/ Livroidosofinal.pdf. Acesso em: 25 maio, 2014.

 

GAUCH, G. Direitos dos Idosos no Plano Internacional. In: Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. 2.ed. 2013. p.82.

 

NOTARI, Maria Helena; FRAGASO, Maria Helena Japiassu Marinho de Macedo. A inserção do Brasil na política internacional de direitos humanos da pessoa idosa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2603, 17 ago. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17206. Acesso

em: 8 ago. 2021.

ONU. Organização das Nações Unidas – Brasil. ONU publica textos explicativos sobre cada artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/81583-onu-publica-textos- explicativos-sobre-cada-artigo-da-declaracao-universal-dos-direitos. Acesso em: 6 agosto 2021.

 

ONU. Plano de Ação Internacional de Viena Sobre o Envelhecimento, s/d. Disponível em: https://www.ufrgs.br/e-psico/publicas/humanizacao/prologo.html. Acesso em: 5 ago. 2021.

 

ONU. Plano de ação internacional sobre o envelhecimento, 2002 / Organização das Nações Unidas; tradução de Arlene Santos, revisão de português de Alkmin Cunha; revisão técnica de Jurilza M.B. de Mendonça e Vitória Gois. – Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2003. Disponível em: http://www. observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/_ manual/5.pdf. Acesso em: 5 ago. 2021.

 

OPAS. Organização Pan-Americana da saúde. Década do Envelhecimento Saudável. Disponível em: https://www.paho.org/pt/decada-do-envelhecimento- saudavel-2020-2030. Acesso em 5 ago. 2021.

 

ZUCCO. M.J.B. Direitos da Pessoa Idosa: Deveres do Poder Público, da Sociedade e da Família. Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina – CEI/SC. Florianópolis, 2017. Disponível em: https://www.sds.sc.gov.br/index. php/conselhos/cei/materiais-apoio/3086-cartilha-direitos-da-pessoa-idosa- deveres-do-poder-publico-da-sociedade-e-da-familia.


NOTAS:

1 ZUCCO, M.J.B. Advogada e membro da ANG SC. Texto elaborado como base para uma palestra proferida no I Ciclo de Formação da ANG AL, em 23 de agosto de 2021, na modalidade virtual.

2 Fala inserida no discurso do Secretário Geral das Nações Unidas proferido na II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, Madri, 2002.

3 ONU, 2018

4 GAUCH, 2013. p.82

5 ONU. Plano de Ação Internacional de Viena Sobre o Envelhecimento s/d.

6 ONU. Plano de Ação Internacional de Viena Sobre o Envelhecimento, s/d.

7 ONU. Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, 2002. Introdução, item 14.

8ONU. Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, 2002. Introdução, item 10.

9 Notari e Fragoso, 2010.

10 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1617507. Ver também a versão didática site da ANG: A ANG Brasil apoia a “Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa”. http://angbrasil.com.br/index.php/convencao-interamericana-o-que-todo-brasileiro-deve-saber/

11 Consultada a tramitação do PDC em 09/08/2020 – https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2164910.

12 A ANG (instância nacional) manifestou-se como parceira na implementação da Década.

13 OPAS. Década do envelhecimento Saudável. Disponível em: https://www.paho.org/pt/decada-do- envelhecimento-saudavel-2020-2030

14 ZUCCO, 2017, p.18 e ss.

15 FRANGE, 2004.

16 Considerando o papel autônomo dos Conselhos, constituídos paritariamente de membros da Sociedade Civil e membros governamentais (como trabalho voluntário, sem ônus para o poder público),e tendo a função primordial de “controle social”, penso ser discutível tal classificação de competência. Contudo, dessa forma têm sido criados, também, os Conselhos estaduais e municipais do idoso, sempre por projeto de lei de iniciativa do Executivo.

17 CEI-SC, 2014 e ZUCCO, 2017

18 ZUCCO, M. J. B, 2017.

19 LIRA, Wladimir Paes de. (Palestrante) Maratona Digital da OAB SC, em 11/08/2021.

 

***Imagem ilustrativa, fonte: freepik.com

 

 

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Notícias

Prorrogado o Prazo de Envio dos Resumos do XI Encontro Catarinense de Gerontologia

Temos uma novidade super especial!

O prazo para a submissão dos trabalhos acadêmicos no XI Encontro Catarinense de Gerontologia foi PRORROGADO até o dia 28/10/2021.

Agora você terá mais um tempinho para conseguir submeter o seu resumo! Aproveita!

É a sua chance de divulgar suas pesquisas ou relatar suas experiências profissionais que serão publicadas nos Anais do evento (ISSN: 2763-6984).

Então não perca tempo e acesse as normas de envio na página do evento: https://angsc.org.br/portifolio/xi-encontro-catarinense-de-gerontologia2021

O XI Encontro Catarinense de Gerontologia será nos dias 09, 11, 17 e 18 de novembro e serão selecionados 12 trabalhos para apresentação oral durante o evento!

Qualquer dúvida, entre em contato!

Notícias

ANG SC apoia – Campanha “Setembro Amarelo”

Este mês é conhecido como “Setembro Amarelo” para chamar atenção e trabalhar a prevenção do suicídio, com a valorização da vida. Neste Sentido, a Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina (ANG SC) embarca nesta campanha buscando colocar em pauta essa importante temática e assim fazendo com que todos parem um tempinho, debatam o assunto e percebam as pessoas idosas que possam estar emitindo sinais de alerta a sua volta.

Segundo o Boletim Epidemiológico de Tentativas e Óbitos por Suicídio no Brasil, a taxa média de suicídio entre idosos com mais de 70 anos foi de 8,9 mortes por 100 mil entre 2012 e 2018. A média nacional é de 5,5 por 100 mil. Esse dado é preocupante e merece alerta dos serviços que atendem a população idosa. O Ministério da Saúde possui uma agenda estratégica para redução dos óbitos por suicídio. Entre as ações, destacam-se a capacitação de profissionais, orientação para a população e jornalistas, a expansão da rede de assistência em saúde mental (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2018).

A ideação, tentativas e efetivação do ato fatal em pessoas idosas resulta da interação de fatores complexos: físicos, mentais, neurobiológicos e sociais. Destacam-se os fatores associados ao suicídio em pessoas idosas: alterações de humor, conflitos familiares, dificuldades financeiras, uso abusivo de álcool, doenças graves e degenerativas, deficiências, dependência física, isolamento social, solidão, morte de entes queridos e principalmente a depressão. Os homens, constituem o grupo de maior risco para suicídio (MINAYO; CAVALCANTE, 2010; (CAVALCANTE; MINAYO, 2012; SOUSA et al.,2014; MINAYO; CAVALCANTE, 2015).

Os serviços de assistência psicossocial como os Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) têm papel fundamental na prevenção do suicídio, sendo que nos locais onde existem o serviço, o risco de suicídio reduz em até 14%. Além dos Centro de Valorização da Vida (CVV) que através da escuta qualificada por ligação telefônica fazem o apoio emocional para a prevenção de suicídios (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2018).

A maioria dos casos poderiam ser evitados com diagnóstico, tratamento correto dos transtornos e com maior atenção aos sinais de alerta. É muito importante estar atento aos sinais em casos de frases como: “a vida não vale mais a pena; melhor morrer; queria desaparecer”, essas frases costumam ser um pedido de ajuda velado. A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) informa que sinais como ausência do convívio social e recolhimento, se estiverem diferentes da rotina habitual do idoso é um indicativo para buscar ajuda profissional. Ainda, é recomendável que os idosos não fiquem sozinhos em datas marcantes, como morte de um ente familiar ou aniversário, pois são momentos que servem de gatilho para pensamentos destrutivos. Outra forma de suicídio chamada de “passivo-crônico” é quando o idoso começa uma recusa a se alimentar, a usar medicamentos, deixa de ter atitudes de autocuidado que o põem em risco, como provocar quedas (AGÊNCIA BRASIL, 2018).

O Centro de Estudos e Pesquisas em Emergências e Desastres em Saúde (CEPEDES/Fiocruz), o Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/Fiocruz), o Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio elaboraram a Cartilha Suicídio na Pandemia Covid-19. De acordo com o documento, em situações de pandemia alguns idosos podem expressar dificuldades ao vivenciar situações de desamparo frente às situações de instabilidade dos vínculos afetivos, econômicos e/ ou políticos, desencadeando angústia, tristeza profunda e solidão. Para aqueles que residem sozinhos, a vulnerabilidade emocional pode ser maior, podendo evoluir para estados depressivos ou mesmo depressão, cujo desfecho pode ser a ideação suicida, a tentativa de suicídio ou o suicídio propriamente dito.

Particularmente durante momentos de isolamento social, a vulnerabilidade psicossocial, assim como o luto por perda ou distanciamento de seus entes queridos podem ser grandes e prolongados. O risco de suicídio, por sua vez, é duas a três vezes maior na população idosa e é frequentemente subnotificado.

Acesse a cartilha clicando AQUI e conheça maneiras para aumentar a conscientização, diminuir o estigma e prevenir o suicídio.

O IASP – Associação Internacional de Prevenção do Suicídio, sugeriu como tema para o 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção do Suicídio, a frase “criando esperança por meio da ação”. A frase faz parte das ações do CVV sendo que a ideia é inspirar a atitude, a esperança não passiva, uma esperança que provoca movimento e convida para a ação, seja coletiva ou individual. Ter esperança, acreditando que é possível, é o primeiro passo, mas não basta por si só. Todos nós podemos fazer parte das mudanças que queremos ver na sociedade, numa grande corrente pela vida, com atitudes construtivas para enfrentarmos juntos nossos medos e desafios, sempre atentos e dispostos a ajudar quem está mais frágil.

O CVV – Centro de Valorização da Vida realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, email e chat 24 horas todos os dias. Acesse o site https://www.cvv.org.br/ligue-188/

 

“Busque informações, procure ajuda, fale abertamente sobre as emoções”.

 

ESPERANÇAR

 

 

LINKS SOBRE AS FONTES DE CONSULTA:

 

Portal do Ministério da Saúde com várias dados epidemiológicos e cartilhas de orientações: http://portalms.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/29691-taxa-de-suicidio-e-maior-em-idosos-com-mais-de-70-anos

https://portal.fiocruz.br/noticia/suicidio-pesquisadores-comentam-relatorio-da-oms-que-apontou-altos-indices-no-mundo

http://especiais.correiobraziliense.com.br/crescem-os-casos-de-suicidio-entre-idosos-no-brasil

https://www.lbv.org/indice-de-suicidio-e-maior-entre-idosos-conheca-o-trabalho-da-lbv-para-a-saude-integral-dos-jovens-da-melhor-idade

http://www.who.int/mental_health/media/counsellors_portuguese.pdf

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-09/casos-de-suicidio-poderiam-ser-evitados-se-sinais-nao-fossem-banalizados

Tentativas de suicídio entre pessoas idosas: revisão de literatura (2002/2013): https://www.scielo.br/j/csc/a/XwzB8qf4cFzkYLm8LHLFpBc/?format=pdf&lang=pt

 

Autópsias psicológicas e psicossociais de idosos que morreram por suicídio no Brasil: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=63023073002

 

Circunstâncias que envolvem o suicídio de pessoas idosas: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=180131153013

 

Suicídio entre pessoas idosas: revisão da literatura: https://www.scielo.br/j/rsp/a/JyrrBDbJs9T7r46pPrTrXcq/?lang=pt

 

 

 

 


 

Notícias

Abertas as inscrições para o XI ENCONTRO CATARINENSE DE GERONTOLOGIA

 

Você trabalha ou estuda a temática do envelhecimento?

Gosta de ficar por dentro do que acontece na área da gerontologia?

Temos um convite a te fazer!

Acesse o link e confira a programação do XI ENCONTRO CATARINENSE DE GERONTOLOGIA, que se caracteriza como um tradicional evento na área do envelhecimento no estado de Santa Catarina e já está em sua 11ª edição.

Neste ano será totalmente online nos dias 09, 11, 17 e 18 de novembro trazendo temas pertinentes ao contexto da pandemia no formato de workshops, assim abordando os assuntos de maneira mais prática.

Além disso, teremos momentos de bate-papo com o “Café Gerontológico” e você poderá apresentar trabalhos acadêmicos para disseminar suas pesquisas e relatar suas experiências profissionais que serão publicadas nos Anais do evento.

Entre os tipos de inscrição, você poderá optar por ter acesso ao evento e ainda se tornar um novo membro da Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina (ANG SC). Confira no site da plataforma Sympla AQUI.

Esperamos por você!

Comissão Organizadora

 


 

 


 

Notícias

Eleita Nova Diretoria e Conselho Fiscal ANG SC Biênio 2021/2023

Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às 09h30 horas, teve início a Assembleia Geral Extraordinária para Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina – ANG SC – Gestão 2021 / 2023. Convocada na forma estatutária, reuniram-se online, pela plataforma Google Meet, em razão da necessidade de isolamento social, devido ao estado de Pandemia pelo Covid-19 decretado pela OMS e órgãos de saúde no Brasil. O presidente das gestões 2017/2019 e 2019/2021, Paulo Medeiros abriu a Assembleia Extraordinária Eleitoral, dando as boas-vindas a todos os presentes e em seguida relatou: “tenho muito orgulho do que auxiliei a construir nesses anos todos e tenho muita gratidão a tudo o que essa parceria me oportunizou. Foram muitos desafios, porém foram maiores os aprendizados, o conhecimento, as pessoas que pude conhecer ao longo do caminho e que acrescentaram tanto a minha vida profissional e pessoal! Agradeço a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal pelo trabalho desenvolvido e por todos os avanços conquistados”.

Ao final da Assembleia, a chapa foi eleita por unanimidade dos votantes para o biênio 2021/2023, que será no período de 28 de julho de 2021 a 28 julho de 2023. Após a leitura do resultado a Presidente da Comissão Eleitoral, Maitê Oliveira Souza passou a Cerimônia de Posse. Sendo assim, a assistente social Simone Machado estará a frente dessa renomada instituição que existe há 32 anos trabalhando pela gerontologia e lutando pelas pessoas idosas de SC.

Portanto, já eleitos, a nova Presidente reafirmou o compromisso no cumprimento dos objetivos da ANG e, principalmente a continuidade das ações implementadas pela Gestão anterior, com participação democrática de todos, e com no qual espera contar com o apoio e colaboração de todos os Associados.

 

 

CONSELHO FISCAL

 

 


 

 


 

 

Notícias

Eleições para Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ANG SC

Prezados Associados
 
A Comissão Eleitoral da ANG SC, constituída para realizar o Pleito para o biênio 2021-2023, comunica aos Associados em condições estatutárias de votar na eleição do dia 28 de julho de 2021 que houve a inscrição de uma única chapa para participar da eleição acima citada. A eleição ocorrerá em ambiente virtual, com início às 09:30 e término às 11:40 deste mesmo dia. O endereço virtual para participação na eleição será divulgado até o dia 26 de julho de 2021.
 
A posse dos eleitos dar-se-á imediatamente ao término da apuração. E como se trata de chapa única, ela será considerada eleita desde que alcance 20% da votação apurada no processo. 
 
Abaixo, a única composição de chapa concorrente, Biênio 2021-2023, que foi apresentada à Diretoria Executiva da ANG SC:
 
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente – Simone Cristina Vieira Machado
Vice Presidente – Paulo Adão de Medeiros
1º Secretário – Karina Gorges Catafesta
2º Secretário – Luana Marinho Matos
1º Tesoureiro – Gisele Ratão Liguori
2º Tesoureiro – Inessa Solek Teixeira
Diretor Técnico Científico – Vera Nícia Fortkamp de Araújo

Vice Diretor Técnico Científico – Maria Joana Barni Zucco

Diretor de Intercâmbio Estadual – Janice Merigo

Primeiro Suplente de Diretoria – Marília Celina Felício Fragoso
Segundo Suplente de Diretoria – Edleia Rosa Schmidt

CONSELHO FISCAL
Membros Titulares:
Rosarita Maria Franzoni Bousfield
Flávia de Souza Fernandes
Robson Luiz Ramos

Membros Suplentes:
Salete Teresinha Pompermaier
Thatianne Ferro Teixeira
Maria de Lourdes Arruda Koehler

 
Gostaríamos de contar com a presença e voto de todos e todas!
Cordialmente,
Comissão Eleitoral da ANG SC

 


 

 

 


Artigos de Associados

Violência contra a Pessoa Idosa

Maria Joana Barni Zucco

 

15 de junho – Dia Mundial de combate à violência contra pessoas idosas. A instituição desta data serve para alertar a sociedade sobre esta vergonhosa realidade: as pessoas idosas são vítimas de inúmeros tipos de violações de direitos todos os dias pelos mais diversos agentes.

Este artigo tem o objetivo de chamar a atenção para a identidade dos agressores.  Além de familiares, cuidadores e outros agentes da vida privada das pessoas idosas, comumente apontados como responsáveis pela violência contra essas pessoas, é preciso reconhecer outro agente, tão ou mais agressivo ao bem-estar físico e/ou emocional do idoso: o Estado, quando sonega direitos pela ausência ou inadequação das políticas públicas.

O governo federal deflagrou, em 04/12/2020, a Operação VETUS, de busca, apreensão e prisão dos agressores denunciados pelo Disque 100 em todo o país, a partir do Dia Internacional do Idoso, 1º de outubro do ano passado. Foram mais de 10 mil denúncias em dois meses.  Com essa Operação, o poder público tentou dar uma resposta nacional a este tipo de violação dos direitos da pessoa idosa. Quase 500 agressores foram presos, além de outras medidas protetivas.

Com termos semelhantes, esta notícia circulou em jornais, chamadas de noticiários televisivos e em diversos sites da internet. Para além da “resposta governamental”, a notícia escancarou o fato de que a violência contra pessoas idosas cresceu em 2020.

O stress vivido por cada brasileiro – que se viu, para além do COVID-19, envolvido numa “pandemônia” política e econômica – acabou, muitas vezes, em depressão, em suicídio ou em violência contra outras pessoas, dentre as quais as mais frágeis: os idosos da família.

No início da Pandemia do COVID-19, com as medidas de isolamento social, houve convivência forçada de famílias numerosas em espaços restritos; como precaução necessária, houve, também, recomendações médicas e governamentais para que os idosos não saíssem de casa, afastando-os de tudo o que se pregava em busca de uma velhice ativa e saudável. Foi e continua sendo doloroso – sem distinção de classe socioeconômica – o isolamento daqueles que moram sozinhos e não mais se encontram com amigos, filhos e netos, assim como a proibição de visitas a idosos que residem em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Por outro lado, em especial dentre a população mais pobre, abateu sobremaneira as pessoas idosas a preocupação com familiares desempregados sem condições de garantir a própria sobrevivência. Além de tudo isso, as trágicas estatísticas mostravam a enorme fragilidade das pessoas idosas contagiadas, muito mais suscetíveis à morte ou a graves sequelas em consequência do COVID-19. Essas e tantas outras circunstâncias trouxeram dificuldades econômicas, físicas e emocionais, ainda que em graus diferenciados, para toda a humanidade, mas com consequências mais contundentes para a população idosa.

Os mais velhos são triplamente vítimas da pandemia: biologicamente, por serem mais vulneráveis aos seus efeitos como gravidade da doença e mortalidade; emocionalmente, em especial pelo medo da doença, mas também pelas outras consequências psicológicas; socialmente, já que a eles o isolamento social tem sido mais duramente imposto. E, neste contexto de restrições de todas as ordens, cresceram, também, as situações de violência familiar contra pessoas idosas. É, pois, importante que o governo se preocupe com isso e aja, como o fez!

Contudo, cabe aqui uma reflexão sobre violência contra pessoas idosas, seja em tempos normais, seja neste momento da Pandemia. Qual a verdadeira identidade dos agressores?

Temos ouvido, de longa data, que a violência contra idosos é silenciosa, porque protagonizada por familiares, cuidadores e outros agentes da vida privada dessas pessoas. Entretanto, esta não é toda a verdade. Grande parte da violência sofrida pelas pessoas idosas – seja em tempos ditos normais, seja nesta Pandemia – decorre da sonegação de políticas públicas adequadas e suficientes oferecidas pelo próprio Estado, em todas as instâncias.

Refiro-me ao Estado, em sentido genérico – ou o poder público em todas as esferas e áreas de poder –, o qual, por ação ou omissão, vem cometendo historicamente violências diárias contra pessoas idosas! E não apenas em época de Pandemia. Sim, este mesmo Estado, este mesmo poder público que deflagrou a Operação VETUS, prendeu e puniu muitos agressores domésticos, é, também, um constante agressor da população idosa mais vulnerável. Isso porque o Estado torna-se um agressor sempre que negligencia o cumprimento da legislação protetiva à população idosa.

As pessoas idosas são violentadas nas intermináveis filas para atendimento médico-hospitalar – “filas” físicas, de madrugada, à porta dos centros de saúde, e “filas numéricas”, criadas pelas centrais de regulação, cuja posição sobe e desce diariamente, para o sofrimento constante da pessoa idosa, que vê a morte se aproximar antes que o tratamento digno chegue. Para aquelas que conseguem acesso às consultas, aos exames mais modernos e eficientes e/ou cirurgias, nem sempre o sofrimento acaba; a violência governamental pode continuar pela falta do tratamento apropriado. Os medicamentos indicados como mais eficazes não constam da lista do SUS… e, por questões burocráticas de agências governamentais, também não são garantidas pelos planos de saúde. Aponta-se, ainda, o cuidado negligente em hospitais e centros de saúde, seja por insuficiência de espaço físico e de recursos humanos, seja por seu despreparo profissional e humanitário ou pela ineficiência geral da gestão do sistema.

Mas a saúde não é a única vulnerabilidade das pessoas idosas. Envelhecimento digno pressupõe também opções de educação continuada, de esporte, de cultura, de lazer, com as quais as pessoas se mantêm ativas física e intelectualmente. Embora legalmente previstas no Estatuto do Idoso, as estruturas municipais nem sempre as disponibilizam.

E o que dizer das aposentadorias que têm seu valor aquisitivo real diminuído mês a mês, além de estarem atreladas a um sistema sob constante ameaça de ruir, causando sofrimento e insegurança contínua às pessoas idosas? E da falta de amparo social geral ao idoso pobre, que não tem moradia digna, não tem família em condições de ampará-lo e não tem Instituições de acolhimento onde possa se abrigar dignamente?  Muitos idosos conseguem judicializar os direitos sonegados, mas essas ações acabam sendo julgadas anos após a morte dos interessados que deles se beneficiariam.

Paralelamente a tantas precariedades que o Estado apresenta e tenta justificar, os idosos (em especial os que sobrevivem com o BPC) são diariamente violentados e humilhados pelas notícias que apontam os altos salários de muitos servidores públicos, em especial do legislativo e do judiciário, e por aquelas que anunciam os ‘roubos” cometidos pela corrupção da qual, não raro, participa um lado sujo da mão do poder público.  Os recursos que faltaram para garantir quantidade suficiente de médicos e enfermeiros no SUS vão parar no patrimônio de gestores corruptos.

Especialmente neste momento da Pandemia, qual o atendimento especial oferecido aos idosos? Àqueles que vivem em instituições foram baixados protocolos de cuidados, em algum nível atendidos. Pelo esforço dos responsáveis dessas instituições e pouca ou nenhuma ajuda governamental, tivemos até exemplos de excelência nos cuidados biopsicossocial em algumas ILPIs. Do caixa do Fundo Nacional do Idoso, embora com atraso, algum recurso extra minorou as dificuldades de algumas ILPIs sem fins lucrativos.  Mas os idosos institucionalizados representam uma parcela mínima da população idosa. Em Florianópolis, por exemplo, são mais de 83 mil idosos, conforme o DATASUS, e menos de 800 idosos institucionalizados 1. Menos de 1%. E desses, 66,75% vivem em ILPIs pagas pelo próprio idoso ou por seus familiares, sem qualquer ajuda governamental 2.

As políticas públicas de atendimento às pessoas mais necessitadas falharam na Pandemia. Na política de Assistência Social, vimos muitos CRAS e CREAS fecharem suas portas e atenderem apenas virtualmente a quem os procurasse. De repente, sem antes uma política de inclusão digital ampla, o idoso necessitado ficou à mercê de familiares, vizinhos ou voluntários para acessar os órgãos municipais em busca de socorro.  Excetuando-se os hospitais e seus bravos trabalhadores, até mesmo Postos de Saúde tiveram horários reduzidos de atendimento.  Foi justo o afastamento de funcionários pertencentes a grupos de risco (eles próprios idosos ou acometidos de doenças crônicas), mas foi injusta a falta de substituição desses agentes e a diminuição dos serviços públicos, em especial do SUS e do SUAS, aos quais recorre a população mais fragilizada, incluindo a população idosa. De repente, da noite pro dia, os atendimentos passaram a ser virtuais, e as pessoas idosas mais vulneráveis, sem acesso físico ou intelectual às modernas tecnologias de comunicação, foram mais desassistidas que antes da Pandemia. Via de regra, são as organizações voluntárias que adentram às comunidades mais carentes – onde o governo não chega – para levar ajuda.

E nos hospitais, em situação de escassez de meios, qual a triste escolha que se abate sobre os profissionais da saúde no que concerne a quem será oferecida a chance de viver? Com falta de leitos e de insumos necessários às UTIs, não havia como fazer milagres: sobreviveu quem pôde. Em Santa Catarina, até 31/05/2021, foram registrados 15.354 óbitos. Desses, 11.063 (72,05%) eram pessoas com 60 anos ou mais 3.

“Ah! Elas morreriam mais cedo ou mais tarde por conta de suas comorbidades…”. Todos nós morreremos mais cedo ou mais tarde pelo simples fato de estarmos vivos. Mas ninguém quer ter sua vida encurtada por conta da falta de políticas públicas de nossos desgovernos… De hoje e de ontem também.

Há, pois, uma violência de origem estrutural que não pode ser “naturalizada”. Desapercebida. Negada. Trata-se de uma violência que vemos ocorrer todos os dias, como se fosse natural, e que – lamentavelmente – já nem nos causa indignação.

Temos de continuar a denunciar, ao Disque 100, ao Ministério Público, à Polícia Civil (especializada, onde existir), aos Conselhos dos Idosos todas as violências domésticas e comunitárias: a violência física, a econômica ou patrimonial, a psicológica, as negligências, ocorridas nas famílias ou nas comunidades. Mas fiquemos atentos – e vamos denunciar também – as violências cometidas pelo poder público sempre que sonega direitos previstos na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso ou em outras legislações esparsas que regulam direitos e garantias de vida digna a todas as pessoas idosas.

Fonte: Foto de Thom Gonzalez no Pexels

 

 

[1] MPSC e a COVID -19, ILPIs, Painel – https://mpsc.mp.br/ilpis/painel-covid19-ilpis

[2] Relatório do CMI/Florianópolis, setembro 2020 (não publicado).

[3] Painel de Casos Covid 19 SC  – http://www.coronavirus.sc.gov.br/boletins  Dentre os 15.354 óbitos registrados no  Estado até 31/05/2021, 11.063 foram de pessoas  com 60  anos ou mais, o que equivale a 72,05%.

 


Sobre a autora:

Maria Joana Barni Zucco

Advogada (30.863 OAB/SC), estudiosa do Direito da Pessoa Idosa, e membro da Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina – ANG SC.

E-mail: [email protected]

 

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Reunião com a Secretaria de Educação: Pauta – Política Estadual de Educação Para o Envelhecimento

No dia 24 de maio foi realizada a 1ª Reunião com a Secretaria de Estado da Educação contando com a participação de várias entidades que farão parte do Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração da Política Estadual de Educação para o Envelhecimento. Todas merecem nossa admiração pela preocupação e empenho que estão realizando para a mudança de paradigmas em relação ao processo de envelhecimento.

Essa é uma bandeira de luta de muitos anos da Associação Nacional de Gerontologia que finalmente foi aprovada pela Secretaria Estadual de Educação. Em especial parabenizamos a Presidente Nacional, Marília Celina Felício Fragoso, pela persistência nesta pauta e por representar a ANG Brasil e ANG SC.

A ANG sempre manteve contato com a SED, reivindicou por meio de ofícios e reuniões, realização de Videoconferências, elaboração de projetos, realização de Oficinas sobre a Integração de Gerações. Além disso, apoiou juntamente com as organizações da sociedade civil a inclusão da temática do envelhecimento nos currículos escolares durante as Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa.

Outras associadas e que fazem parte da Comissão de Educação e Envelhecimento da ANG, Flávia de Souza Fernandes irá representar o Instituto Federal Catarinense (IFC) e  Salete Terezinha Pompermaier irá representar a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Pois , segundo Lins (2016) a educação para o envelhecimento, principalmente, a inserção da temática nos conteúdos curriculares, constitui-se uma exigência e necessidade das sociedades contemporâneas, principalmente, a brasileira, para enfrentar o rápido envelhecimento populacional, sobretudo, no que concerne a acabar com a violência contra a pessoa idosa, porque apenas a educação para o envelhecimento é capaz de modificar a visão negativa sobre o (a) velho (a) e a velhice que está impregnada na nossa sociedade, propiciar a construção da solidariedade intergeracional e garantir a efetivação dos direitos do(a) velho(a) brasileiro(a) para lograr um envelhecimento digno.

Com certeza essa notícia é o resultado da luta de muitas pessoas e entidades que sonham uma sociedade mais inclusiva e com respeito à todas as idades. Assim,  acreditamos que seja um primeiro passo que auxiliará na mudança de olhar em relação ao envelhecimento por meio do contexto educacional.

 

 


 

 


 

 

 

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OSCAR 2021: A Temática do Envelhecimento nos Filmes

O prêmio mais importante da indústria do cinema ocorreu neste domingo, dia 25 de abril. Entre os indicados ao Oscar 2021, em várias categorias, estão filmes que abordam e discutem temáticas ligadas a gerontologia:

 

The Life Ahead (2020), de Edoardo Ponti:

uma sobrevivente do Holocausto chamada Madame Rosa (Sophia Loren), que responsável por cuidar de uma creche, decide acolher uma criança de 12 anos que a assaltou recentemente. Aborda a convivência intergeracional e doenças como a perda de memória.

Indicado para Melhor Canção Original.

 

The Father (2020), de Florian Zeller

O filme mostra um homem teimoso que decide viver sozinho apesar das dificuldades que surgem. É quando sua filha intervém colocando cuidadores que ela rejeita continuamente. Aborda as problemáticas que surgem com a demência, as relações familiares e os cuidados de longa duração.

Recebeu 6 indicações e ganhou Melhor Roteiro Adaptado e Melhor Ator (Anthony Hopkins, 83 anos) que se tornou o ator mais velho a receber um Oscar.

 

El Agente Topo (2020), de Maite Alberdi:

O filme constitui o documentário sobre uma ficção contando a história de Don Sergio Shamy, o qual se candidata numa agência de detetives chilena, a qual busca algum senhor idoso para se tornar um agente infiltrado numa casa de repouso, onde se suspeita que os moradores sofram maus-tratos. Aborda a temática das Instituições de Longa Permanência.

Indicado para Melhor Documentário.

 

Nomadland, de Chloé Zhao (2020):

O filme começa com uma mulher que, depois de perder tudo durante a recessão, embarca em uma viagem ao Oeste americano vivendo como nômade em uma caravana. Aborda novas possibilidades de viver durante o processo de envelhecimento.

Recebeu 6 indicações e ganhou de Melhor Filme, Melhor Direção (Chloé Zhao) e Melhor Atriz (Frances McDormand).

 

Hillbilly Elegy (2020), de Ron Howard:

Conta a história de um rapaz que está prestes a se tornar um advogado, mas um acontecimento familiar o obriga a voltar para a cidade empobrecida que ele sempre quis esquecer. Neste cenário, percebe-se a maneira como os avós acabam influenciando nossa vida e nos dando grandes lições, mas também há a perspectiva da solidão e como eles devem lidar e enfrentar seus filhos e netos para que sejam pessoas melhores.

Indicado para Melhor Atriz Coadjuvante (Glenn Close) e Melhor Cabelo e Maquiagem.

 

Minari (2020), de Lee Isaac Chung

Uma família coreano-americana se muda para uma fazenda no Arkansas em busca de seu próprio sonho americano. Entre as relações familiares aborda a convivência entre as gerações e descontruindo o modelo de avó.

Recebeu 6 Indicações e ganhou Melhor Atriz Coadjuvante (Yuh-Jung Youn) pela simpática e “desbocada” avó.

 

O cinema traz a possibilidade de retratar e debater a realidade. Sendo assim, nos filmes de 2020, a temática do envelhecimento, tão atual e necessária, esteve presente com diferentes histórias que nos aproximaram da vida dos idosos, com se modo de viver, inquietações, ensinamentos e necessidades. Pegue a pipoca e confira!

 

Adaptado de: https://www.mundopeliculas.tv/2021/04/24/premios-oscar-tercera-edad/

https://portalcinerama.com.br/oscar-2021-minari-avo-xinga-nao-faz-biscoito/

https://revistaquem.globo.com/Series-e-filmes/noticia/2021/04/oscar-2021-confira-lista-com-todos-os-ganhadores.html

 

 


 

 


 

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CARTA ABERTA AOS NOVOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA

Inicialmente, apresentamos nossos cumprimentos a V.Exas. por terem sido democraticamente escolhidos para conduzir o destino dos seus respectivos municípios e sua população. Trata-se de uma grande responsabilidade, em especial neste momento da história assolado por crises diversas, como a Pandemia do COVID-19, a urgência de medidas sustentáveis para garantirmos um meio ambiente saudável, e, também, os desafios da longevidade, exigindo políticas públicas que atendam a essa nova realidade populacional.

No que se refere à longevidade, lembramos que Santa Catarina tem acima de um milhão de pessoas com mais de 60 anos de idade. Importante medida é que cada prefeito saiba exatamente qual a população idosa de seu município, onde se encontra e como vive. Afinal, temos diferentes “velhices” e, com isso, diferentes necessidades em cada município.

A Associação Nacional de Gerontologia do Estado de Santa Catarina – ANG SC[1] tem especial preocupação com a qualidade de vida das pessoas idosas de Santa Catarina. Em assim sendo, e considerando que um dos objetivos da ANG SC é assessorar e articular com diferentes órgãos do governo estadual e municipais programas dirigidos à pessoa idosa e que envolvam políticas públicas (em especial, saúde, assistência social, segurança, emprego, salário, moradia, educação, cultura, esporte, lazer, etnia, comunicação, participação política), dirigimo-nos a V.Exas. para oferecer parceria na definição e implantação de ações voltadas às pessoas idosas de cada município, na forma de políticas públicas integradas e adequadas às necessidades locais.

De forma geral, sugerimos:

  • Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI (onde ainda não existir) e garantia de seu funcionamento como órgão deliberativo, paritário e independente, nos termos da Lei, respeitando suas competências e envolvendo-o ativamente no planejamento das políticas públicas de atendimento aos idosos.

 

  • Criação do Fundo Municipal do Idoso – FMI, gerido pelo respectivo CMDPI, nos termos da Lei, para captação de recursos e financiamento de projetos especiais – além daqueles que competem ao Município – em benefício da população idosa.

 

  • Garantia de inclusão, de programas de atendimento à população idosa no planejamento, e respectivo orçamento, de TODAS as pastas municipais.

 

  • Prestação de serviços de abrigamento de idosos vulneráveis, como a garantia de Instituições de Longa Permanência – ILPIs (onde a demanda justificar), Casas Lares e/ou Serviço de Famílias Acolhedoras. Destacamos que as ILPIs, podem ser regionais, as quais através de Termo de Colaboração atendem os Municípios próximos, garantindo a convivência familiar e comunitária.

 

  • Implantação de Centros-Dia, para aquele idoso que possui vínculo com a família, no entanto precisa de cuidados nos momentos em que a família está no trabalho; centros de convivência, para idosos que possuem autonomia nas atividades diárias, para fortalecer vínculos familiares e comunitários.

 

  • Criação de programas continuados de condicionamento físico, esporte, lazer e cultura.

 

  • Proposição de uma “Política de Educação e Envelhecimento” que compreenda a inclusão em disciplinas dos currículos do Ensino Fundamental da temática “Educação para o Envelhecimento” e a criação de cursos em geral para as pessoas já idosas, adequados às necessidades locais (letramento básico, ensino fundamental complementar e outros), com destaque especial às tecnologias de informática (celular e internet), hoje indispensáveis ao pleno exercício da cidadania das pessoas idosas.

 

  • Programa Intergeracionalidade nas escolas, visando a troca de experiências e o respeito entre idosos e as crianças e a preparação destes para o seu envelhecimento.

 

  • Organização dos serviços do SUS de forma a garantir o acesso integral e prioritário aos idosos, bem como o atendimento domiciliar, sempre que necessário.

 

  • Elaboração de projetos especiais para captação de recursos governamentais e/ou privados, bem como o estabelecimento de parcerias público/privadas para garantir o fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, órteses e próteses, naqueles momentos em que os recursos do SUS sejam insuficientes.

 

  • Promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edificações e nos meios de transporte e de comunicação; visando proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura para as pessoas idosas, bem como àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

  • Compromisso com as deliberações da última Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, incluindo-as no plano de governo, e garantia do financiamento das Conferências seguintes, nas datas oportunas.

 

Apontamos acima, em linhas gerais, possíveis necessidades comuns aos idosos dos municípios catarinenses. Contudo, oferecemos parceria na construção de uma Política Municipal Integrada de Garantia dos Direitos das Pessoas Idosas, adequada à realidade e às demandas de cada Município.

 

Atenciosamente,

 

Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina – ANG SC

 

 

[1]  CNPJ/MF sob o número 07.793.560/0001-90 – entidade civil, de fins não econômicos, com personalidade jurídica de direito privado e objetivos de natureza técnico-científica, com ação em todo o Estado de Santa Catarina, e que tem por finalidade contribuir para a melhoria das condições de vida da população idosa catarinense.

 

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