Aqui você tem acesso a um banco de legislações as quais dizem respeito as pessoas idosas no estado de Santa Catarina.



Saúde

Lei n. 13.324 / 2005

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 13.324 / 2005
Objeto da Lei  Cartilha dos Direitos do Paciente – obrigatoriedade da fixação desta lei  na recepção dos hospitais públicos e privados de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2005/13324_2005_lei.html

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Lei n. 16.771 / 2015

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 16.771 / 2015
Objeto da Lei  Gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas no transporte de pacientes – mesmo para veículos particulares autorizados  pela SES.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16771_2015_lei.html

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Lei n. 17.722 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.722 / 2019
Objeto da Lei  Implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17722_2019_lei.html

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Lei n. 17.714 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.714 / 2019
Objeto da Lei Obrigação de o plano de saúde   justificar sua  negativa de cobertura.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17714_2019_lei.html

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Lei n. 17.700 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.700 / 2019
Objeto da Lei Direito de uso  do Corpo de Bombeiros e do SAMU para transporte a hospitais privados.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17700_2019_lei.html

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Lei n. 17.689 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.689 / 2019
Objeto da Lei Disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17689_2019_lei.html

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Lei n. 17.968 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.968 / 2020
Objeto da Lei Permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17968_2020_lei.html

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Lei n. 17.911 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei  n. 17.911 / 2020
Objeto da Lei Direito a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17911_2020_lei.html

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Lei n. 17.907 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.907 / 2020
Objeto da Lei Afixação, em lugar visível, dos direitos dos idosos em ambiente hospitalar, no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17907_2020_lei.html

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Lei n. 17.892 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.892 / 2020
Objeto da Lei Obrigatoriedade do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17892_2020_lei.html

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Lei n. 17.890 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.890 / 2020
Objeto da Lei Obrigatoriedade de disponibilização da lista de medicamentos do SUS em estoque e em falta, nos postos de saúde  e farmácias populares
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17890_2020_lei.html

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Lei n. 18.336 / 2022

Palavra-chave SAÚDE / MEDICAMENTOS
Número/ano Lei n. 18.336 / 2022
Objeto da Lei  logística reversa de medicamentos

OBSERVAÇÃO: Atenção principalmente a: rt. 3º Os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos sem utilização, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, em pontos de coleta disponíveis em farmácias, drogarias, laboratórios, centros de pesquisas laboratoriais e outros estabelecimentos autorizados à comercialização de produtos da indústria farmacêutica.

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18336_2022_lei.html

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Lei n. 18.359 / 2022

Palavra-chave SAÚDE / MEDICAMENTOS
Número/ano Lei n. 18.359 / 2022
Objeto da Lei Planos de saúde devem informar o usuário com 30 dias de antecedência os eventuais descredenciamentos  de profissionais e pessoas jurídicas prestadores de serviços.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18359_2022_lei.html

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Lei n. 18.546 / 2022

Palavra-chave SAÚDE / MEDICAMENTOS
Número/ano Lei n. 18.546 / 2022
Objeto da Lei Obrigação dos Postos de Distribuição de Medicamento  de informar os pacientes por CELULAR sobre a disponibilidade de medicamento.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18546_2022_lei.html

OBSERVAÇÃO: Está em vigor mas carece de regulamentação.

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Datas Comemorativas

Lei n. 17.085 / 2017

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.085 / 2017
Objeto da Lei  Institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose, no Estado de Santa Catarina.  – 20 de outubro.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17085_2017_lei.html

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Lei n. 17.070 / 2017

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.070 / 2017
Objeto da Lei   Institui a Semana da Saúde Mental, no Estado de Santa Catarina. – 10 de outubro.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17070_2017_lei.html

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Lei n. 17.578 / 2018

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.578 / 2018
Objeto da Lei  Institui a Semana Estadual  de Prevenção  e  combate à Depressão – Segunda Semana de outubro – Dia mundial da Saúde  Mental.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17578_2018_lei.html

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Lei n. 17.558 / 2018

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.558 / 2018
Objeto da Lei  Setembro  Amarelo – campanha de valorização da vida  e dia Estadual  de Prevenção ao suicídio (10 de setembro).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17558_2018_lei.html

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Lei n. 17.740 / 2019

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.740 / 2019
Objeto da Lei  Institui a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/ 2019/17740_2019_lei.html

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Lei n. 17.882 / 2020

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.882 / 2020
Objeto da Lei  Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17882_2020_lei.html

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Lei n. 18.568 / 2022

Palavra-chave COMEMORAÇÃO / CAMPANHA
Número/ano Lei n. 18.568 / 2022
Objeto da Lei Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18568_2022_lei.html

Observação: mês de outubro

“podendo o Estado firmar parcerias com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.”

Carece de regulamentação

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Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs

Lei n. 17.789 / 2019

Palavra-chave ILPIS
Número/ano Lei n. 17.789 / 2019
Objeto da Lei  Dever de instituir sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17789_2019_lei.html

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Lei n. 17.906 / 2020

Palavra-chave ILPIS
Número/ano Lei n. 17.906 / 2020
Objeto da Lei Dever de registro e  controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17906 _2020_lei.html

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Violência

Lei n. 15.381 / 2010

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 15.381 / 2010
Objeto da Lei  Proibição de nomear para cargos públicos  autores de crimes  praticados  contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. (Art. 1º. 11).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/15381_2010_lei.html

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Lei n. 17.915 / 2020

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 17.915 / 2020
Objeto da Lei  Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17915_2020_lei.html

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Lei n. 18.105 / 2021

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 18.105 / 2021
Objeto da Lei  Campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18058_2021_lei.html

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Lei n. 18.206 / 2021

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 18.206 / 2021
Objeto da Lei Institui o “Junho Violeta” dedicado à  conscientização e prevenção  da violência contra  a pessoa idosa.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18206_2021_lei.html

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Lei n. 18.322 / 2022

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 18.322/2022.
Objeto da Lei Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

OBSERVAÇÃO: Interessa também à mulher idosa.

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18322_2022_lei.html

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Lei N. 18.668 / 2023

Palavra-chave Número/

ano

Objeto da Lei Link ALESC
Violência contra idoso LEI Nº 18.668/2023 Acesso no portal da Delegacia virtual de Santa Catarina para crimes cometidos contra idosos http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2023/18668_2023_lei.html

 

Vigência: 29/07/2023

Checar portal

Documentação

Lei n.11.402 / 2000

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n.11.402 / 2000
Objeto da Lei  Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação  dentro de  60 dias  do registro do fato.
Link ALESC https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2000/lei_00_11402.htm

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Lei n. 15.381 / 2010

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n. 15.381 / 2010
Objeto da Lei  Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação  dentro de  60 dias  do registro do fato.
Link ALESC

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Lei n. 15.435 / 2011

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n. 15.435 / 2011
Objeto da Lei  Simplificação  do atendimento  público, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dispensa de reconhecimento de firma, etc. perante órgãos do poder executivo estadual.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2011/15435_2011_lei.html

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Acesso a bancos

Lei 17.523 / 2018

Palavra-chave ACESSO A BANCOS
Número/ano Lei 17.523 / 2018
Objeto da Lei  Dispensa de revista por portas  eletrônicas de segurança individualizada (Pesi) em  instituições financeiras  quando for o caso de alguma impossibilidade. art.5º. § 4º.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17523_2018_lei.html

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Cultura

Lei n. 17.522 / 2018

Palavra-chave CULTURA
Número/ano Lei n. 17.522 / 2018
Objeto da Lei  A venda de ingressos para eventos  pela internet  deve  disponibilizar  a  venda  de meia-entrada a quem de direito.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17522_2018_lei.html

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Transporte

Lei n. 17.278 / 2017

Palavra-chave TRANSPORTE
Número/ano Lei n. 17.278 / 2017
Objeto da Lei  Dispõe sobre o direito de idosos embarcar  e desembarcar de transporte  rodoviário intermunicipal  em local mais  seguro e  adequado, das 22h às 6h. Divulgação  obrigatória no interior  do veículo.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17278_2017_lei.html

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Lei 18.262 / 2021

Palavra-chave TRANSPORTE / PETS
Número/ano Lei n. 18.262/2021
Objeto da Lei Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus tutores, nos Sistemas de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

 

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18262_2021_lei.html

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Lei n. 18.633/2023

Palavra-chave GRATUIDADE / TRANSPORTE PÚBLICO
Número/ano Lei n. 15.182, DE 26 DE MAIO DE 2010 – ALTERADA PELA LEI 18.633/2023
Objeto da Lei Trata da gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/15182_2010_lei.html

observação: versão compilada com as alterações da Lei 18.633/2023

 

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Esporte

Lei n.13846 / 2006

Palavra-chave ESPORTE
Número/ano Lei n.13846 / 2006
Objeto da Lei  Institui os Jogos Abertos da Terceira Idade no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2006/13846_2006_lei.html

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Fundo Estadual do Idoso

Lei n. 17.355 / 2017

Palavra-chave FUNDO DO IDOSO
Número/ano Lei n. 17.355 / 2017
Objeto da Lei  Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17355_2017_lei.html

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Lei n. 18.334/2022

Palavra-chave FUNDO
Número/ano Lei n. 18.334 / 2022
Objeto da Lei Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

OBSERVAÇÃO: Embora não cite em momento algum  o Fundo Estadual do Idoso, inseriu um “jabuti fraudulento”  nos incisos V e VI do art. 16, tirando do CEI  SC a competência de  gerir os recursos do FEI SC

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18334_2022_lei.html

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Segurança Financeira

Lei n. 18.160 / 2021

Palavra-chave SEGURANÇA FINANCEIRA
Número/ano Lei n. 18.160 / 2021
Objeto da Lei  Proibição e penalidades para  instituições financeiras referentes a empréstimo consignado  sem consentimento  expresso do cliente.

 

Observação: Deverá ser  regulamentada  em 90 dias

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18160_2021_lei.html

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Lei n. 18.232 / 2021

Palavra-chave SEGURANÇA FINANCEIRA
Número/ano Lei n. 18.232 / 2021
Objeto da Lei Veda a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.

 

OBSERVAÇÃO: Prevê penalidade por descumprimento.

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18232_2021_lei.html

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Programas

Lei n. 18.567 / 2022

Palavra-chave PROGRAMA
Número/ano Lei n. 18.567 / 2022
Objeto da Lei Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências.

 

OBSERVAÇÃO: Ver choque com normas federais

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18232_2021_lei.html

ACESSE AQUI

Reserva de Espaço

Lei n. 18.547/2022

Palavra-chave RESERVA DE ESPAÇO PARA PESSOAS IDOSAS
Número/ano Lei n. 18.547/2022
Objeto da Lei Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.

OBSERVAÇÃO: Ver choque com normas federais

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18547_2022_lei.html

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Conselhos de Direitos

Lei n. 18.398 / 2022

Palavra-chave CONSELHO DE DIREITOS
Número/ano Lei n. 18.398 / 2022
Objeto da Lei

Institui o Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC) e estabelece outras providências.

(NOVA Lei de Regência do CEI/SC)

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18398_2022_lei.html

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Incentivo a Políticas Públicas

Lei n. 18.374 / 2022

Palavra-chave INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS
Número/ano Lei n. 18.374 / 2022
Objeto da Lei

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor.

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18374_2022_lei.html

ACESSE AQUI

Atualizado até 31/10/2023. Consulta realizada ao site ALESC, por palavras-chaves.

Comemoração – para leis  que tratam  de dias, semanas ou meses  comemorativos.

Fundo – Criação, alteração, regulamentação ou revogação de fundo

ILPIs – Qualquer lei  que diga respeito  a ILPIs, casas de repouso ou similares

Saúde – Qualquer lei  que regulamente prestação de  atendimento de  saúde, inclusive plano de saúde, fornecimento de medicamentos.

Violência doméstica – Qualquer lei  que trate  de alguma forma de violência  que impacte também a vida de idosos.

Crime contra idoso – Qualquer lei  que cria punição por crime  contra idoso.

Documentação –  Lei  que trate  de exigência  de documentação/ apresentação  em órgão público, etc.

Acesso à cultura  – Normas  que garantam ou facilitem o acesso de  pessoas idosas  a eventos culturais

Acesso a bancos –  orientações sobre portas eletrônicas e outros mecanismos  que dificultem  o  acesso de pessoas idosas

Segurança – qualquer  lei  que promova a segurança de pessoas idosas

Segurança financeira – lei  que envolva  questões de segurança financeira tais como aquelas relativas  a patrimônio, empréstimo  consignado, etc.