Aqui você tem acesso a um banco de legislações as quais dizem respeito as pessoas idosas no estado de Santa Catarina.



Consulta realizada ao site ALESC atualizado até 30/09/2021, utilizando as Palavras-chave / Indexação:

Comemoração – para leis  que tratam  de dias, semanas ou meses  comemorativos.

Fundo – Criação, alteração, regulamentação ou revogação de fundo

ILPIs – Qualquer lei  que diga respeito  a ILPIs, casas de repouso ou similares

Saúde – Qualquer lei  que regulamente prestação de  atendimento de  saúde, inclusive plano de saúde, fornecimento de medicamentos.

Violência doméstica – Qualquer lei  que trate  de alguma forma de violência  que impacte também a vida de idosos.

Crime contra idoso – Qualquer lei  que cria punição por crime  contra idoso.

Documentação –  Lei  que trate  de exigência  de documentação/ apresentação  em órgão público, etc.

Acesso à cultura  – Normas  que garantam ou facilitem o acesso de  pessoas idosas  a eventos culturais

Acesso a bancos –  orientações sobre portas eletrônicas e outros mecanismos  que dificultem  o  acesso de pessoas idosas

Segurança – qualquer  lei  que promova a segurança de pessoas idosas

Segurança financeira – lei  que envolva  questões de segurança financeira tais como aquelas relativas  a patrimônio, empréstimo  consignado, etc.

Saúde

Lei n. 13.324 / 2005

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 13.324 / 2005
Objeto da Lei  Cartilha dos Direitos do Paciente – obrigatoriedade da fixação desta lei  na recepção dos hospitais públicos e privados de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2005/13324_2005_lei.html

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Lei n. 16.771 / 2015

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 16.771 / 2015
Objeto da Lei  Gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas no transporte de pacientes – mesmo para veículos particulares autorizados  pela SES.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16771_2015_lei.html

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Lei n. 17.722 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.722 / 2019
Objeto da Lei  Implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17722_2019_lei.html

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Lei n. 17.714 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.714 / 2019
Objeto da Lei Obrigação de o plano de saúde   justificar sua  negativa de cobertura.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17714_2019_lei.html

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Lei n. 17.700 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.700 / 2019
Objeto da Lei Direito de uso  do Corpo de Bombeiros e do SAMU para transporte a hospitais privados.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17700_2019_lei.html

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Lei n. 17.689 / 2019

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.689 / 2019
Objeto da Lei Disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17689_2019_lei.html

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Lei n. 17.968 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.968 / 2020
Objeto da Lei Permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17968_2020_lei.html

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Lei n. 17.911 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei  n. 17.911 / 2020
Objeto da Lei Direito a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17911_2020_lei.html

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Lei n. 17.907 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.907 / 2020
Objeto da Lei Afixação, em lugar visível, dos direitos dos idosos em ambiente hospitalar, no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17907_2020_lei.html

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Lei n. 17.892 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.892 / 2020
Objeto da Lei Obrigatoriedade do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17892_2020_lei.html

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Lei n. 17.890 / 2020

Palavra-chave SAÚDE
Número/ano Lei n. 17.890 / 2020
Objeto da Lei Obrigatoriedade de disponibilização da lista de medicamentos do SUS em estoque e em falta, nos postos de saúde  e farmácias populares
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17890_2020_lei.html

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Datas Comemorativas

Lei n. 17.085 / 2017

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.085 / 2017
Objeto da Lei  Institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose, no Estado de Santa Catarina.  – 20 de outubro.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17085_2017_lei.html

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Lei n. 17.070 / 2017

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.070 / 2017
Objeto da Lei   Institui a Semana da Saúde Mental, no Estado de Santa Catarina. – 10 de outubro.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17070_2017_lei.html

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Lei n. 17.578 / 2018

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.578 / 2018
Objeto da Lei  Institui a Semana Estadual  de Prevenção  e  combate à Depressão – Segunda Semana de outubro – Dia mundial da Saúde  Mental.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17578_2018_lei.html

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Lei n. 17.558 / 2018

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.558 / 2018
Objeto da Lei  Setembro  Amarelo – campanha de valorização da vida  e dia Estadual  de Prevenção ao suicídio (10 de setembro).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17558_2018_lei.html

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Lei n. 17.740 / 2019

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.740 / 2019
Objeto da Lei  Institui a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/ 2019/17740_2019_lei.html

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Lei n. 17.882 / 2020

Palavra-chave COMEMORAÇÃO
Número/ano Lei n. 17.882 / 2020
Objeto da Lei  Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17882_2020_lei.html

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Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs

Lei n. 17.789 / 2019

Palavra-chave ILPIS
Número/ano Lei n. 17.789 / 2019
Objeto da Lei  Dever de instituir sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17789_2019_lei.html

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Lei n. 17.906 / 2020

Palavra-chave ILPIS
Número/ano Lei n. 17.906 / 2020
Objeto da Lei Dever de registro e  controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17906 _2020_lei.html

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Violência

Lei n. 15.381 / 2010

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 15.381 / 2010
Objeto da Lei  Proibição de nomear para cargos públicos  autores de crimes  praticados  contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. (Art. 1º. 11).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/15381_2010_lei.html

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Lei n. 17.915 / 2020

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 17.915 / 2020
Objeto da Lei  Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17915_2020_lei.html

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Lei n. 18.105 / 2021

Palavra-chave VIOLÊNCIA
Número/ano Lei n. 18.105 / 2021
Objeto da Lei  Campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18058_2021_lei.html

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Documentação

Lei n.11.402 / 2000

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n.11.402 / 2000
Objeto da Lei  Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação  dentro de  60 dias  do registro do fato.
Link ALESC https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2000/lei_00_11402.htm

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Lei n. 15.381 / 2010

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n. 15.381 / 2010
Objeto da Lei  Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação  dentro de  60 dias  do registro do fato.
Link ALESC

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Lei n. 15.435 / 2011

Palavra-chave DOCUMENTAÇÃO
Número/ano Lei n. 15.435 / 2011
Objeto da Lei  Simplificação  do atendimento  público, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dispensa de reconhecimento de firma, etc. perante órgãos do poder executivo estadual.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2011/15435_2011_lei.html

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Acesso a bancos

Lei 17.523 / 2018

Palavra-chave ACESSO A BANCOS
Número/ano Lei 17.523 / 2018
Objeto da Lei  Dispensa de revista por portas  eletrônicas de segurança individualizada (Pesi) em  instituições financeiras  quando for o caso de alguma impossibilidade. art.5º. § 4º.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17523_2018_lei.html

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Cultura

Lei n. 17.522 / 2018

Palavra-chave CULTURA
Número/ano Lei n. 17.522 / 2018
Objeto da Lei  A venda de ingressos para eventos  pela internet  deve  disponibilizar  a  venda  de meia-entrada a quem de direito.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17522_2018_lei.html

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Transporte

Lei n. 17.278 / 2017

Palavra-chave TRANSPORTE
Número/ano Lei n. 17.278 / 2017
Objeto da Lei  Dispõe sobre o direito de idosos embarcar  e desembarcar de transporte  rodoviário intermunicipal  em local mais  seguro e  adequado, das 22h às 6h. Divulgação  obrigatória no interior  do veículo.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17278_2017_lei.html

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Esporte

Lei n.13846 / 2006

Palavra-chave ESPORTE
Número/ano Lei n.13846 / 2006
Objeto da Lei  Institui os Jogos Abertos da Terceira Idade no Estado de Santa Catarina.
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2006/13846_2006_lei.html

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Fundo Estadual do Idoso

Lei n. 17.355 / 2017

Palavra-chave FUNDO DO IDOSO
Número/ano Lei n. 17.355 / 2017
Objeto da Lei  Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC).
Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17355_2017_lei.html

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Segurança Financeira

Lei n. 18.160 / 2021

Palavra-chave SEGURANÇA FINANCEIRA
Número/ano Lei n. 18.160 / 2021
Objeto da Lei  Proibição e penalidades para  instituições financeiras referentes a empréstimo consignado  sem consentimento  expresso do cliente.

 

Observação: Deverá ser  regulamentada  em 90 dias

Link ALESC http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18160_2021_lei.html

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