Aqui você tem acesso a um banco de legislações as quais dizem respeito as pessoas idosas no estado de Santa Catarina.
Saúde
Lei n. 13.324 / 2005
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 13.324 / 2005 |
| Objeto da Lei | Cartilha dos Direitos do Paciente – obrigatoriedade da fixação desta lei na recepção dos hospitais públicos e privados de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2005/13324_2005_lei.html |
Lei n. 16.771 / 2015
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 16.771 / 2015 |
| Objeto da Lei | Gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas no transporte de pacientes – mesmo para veículos particulares autorizados pela SES. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16771_2015_lei.html |
Lei n. 17.722 / 2019
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.722 / 2019 |
| Objeto da Lei | Implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17722_2019_lei.html |
Lei n. 17.714 / 2019
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.714 / 2019 |
| Objeto da Lei | Obrigação de o plano de saúde justificar sua negativa de cobertura. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17714_2019_lei.html |
Lei n. 17.700 / 2019
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.700 / 2019 |
| Objeto da Lei | Direito de uso do Corpo de Bombeiros e do SAMU para transporte a hospitais privados. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17700_2019_lei.html |
Lei n. 17.689 / 2019
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.689 / 2019 |
| Objeto da Lei | Disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar do Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17689_2019_lei.html |
Lei n. 17.968 / 2020
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.968 / 2020 |
| Objeto da Lei | Permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17968_2020_lei.html |
Lei n. 17.911 / 2020
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.911 / 2020 |
| Objeto da Lei | Direito a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17911_2020_lei.html |
Lei n. 17.907 / 2020
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.907 / 2020 |
| Objeto da Lei | Afixação, em lugar visível, dos direitos dos idosos em ambiente hospitalar, no Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17907_2020_lei.html |
Lei n. 17.892 / 2020
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.892 / 2020 |
| Objeto da Lei | Obrigatoriedade do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17892_2020_lei.html |
Lei n. 17.890 / 2020
| Palavra-chave | SAÚDE |
| Número/ano | Lei n. 17.890 / 2020 |
| Objeto da Lei | Obrigatoriedade de disponibilização da lista de medicamentos do SUS em estoque e em falta, nos postos de saúde e farmácias populares |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17890_2020_lei.html |
Lei n. 18.336 / 2022
| Palavra-chave | SAÚDE / MEDICAMENTOS |
| Número/ano | Lei n. 18.336 / 2022 |
| Objeto da Lei | logística reversa de medicamentos
OBSERVAÇÃO: Atenção principalmente a: rt. 3º Os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos sem utilização, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, em pontos de coleta disponíveis em farmácias, drogarias, laboratórios, centros de pesquisas laboratoriais e outros estabelecimentos autorizados à comercialização de produtos da indústria farmacêutica. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18336_2022_lei.html |
Lei n. 18.359 / 2022
| Palavra-chave | SAÚDE / MEDICAMENTOS |
| Número/ano | Lei n. 18.359 / 2022 |
| Objeto da Lei | Planos de saúde devem informar o usuário com 30 dias de antecedência os eventuais descredenciamentos de profissionais e pessoas jurídicas prestadores de serviços. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18359_2022_lei.html |
Lei n. 18.546 / 2022
| Palavra-chave | SAÚDE / MEDICAMENTOS |
| Número/ano | Lei n. 18.546 / 2022 |
| Objeto da Lei | Obrigação dos Postos de Distribuição de Medicamento de informar os pacientes por CELULAR sobre a disponibilidade de medicamento. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18546_2022_lei.html
OBSERVAÇÃO: Está em vigor mas carece de regulamentação. |
Datas Comemorativas
Lei n. 17.085 / 2017
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.085 / 2017 |
| Objeto da Lei | Institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose, no Estado de Santa Catarina. – 20 de outubro. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17085_2017_lei.html |
Lei n. 17.070 / 2017
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.070 / 2017 |
| Objeto da Lei | Institui a Semana da Saúde Mental, no Estado de Santa Catarina. – 10 de outubro. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17070_2017_lei.html |
Lei n. 17.578 / 2018
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.578 / 2018 |
| Objeto da Lei | Institui a Semana Estadual de Prevenção e combate à Depressão – Segunda Semana de outubro – Dia mundial da Saúde Mental. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17578_2018_lei.html |
Lei n. 17.558 / 2018
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.558 / 2018 |
| Objeto da Lei | Setembro Amarelo – campanha de valorização da vida e dia Estadual de Prevenção ao suicídio (10 de setembro). |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17558_2018_lei.html |
Lei n. 17.740 / 2019
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.740 / 2019 |
| Objeto da Lei | Institui a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/ 2019/17740_2019_lei.html |
Lei n. 17.882 / 2020
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 17.882 / 2020 |
| Objeto da Lei | Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17882_2020_lei.html
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Lei n. 18.568 / 2022
| Palavra-chave | COMEMORAÇÃO / CAMPANHA |
| Número/ano | Lei n. 18.568 / 2022 |
| Objeto da Lei | Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18568_2022_lei.html
Observação: mês de outubro “podendo o Estado firmar parcerias com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.” Carece de regulamentação
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Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs
Lei n. 17.789 / 2019
| Palavra-chave | ILPIS |
| Número/ano | Lei n. 17.789 / 2019 |
| Objeto da Lei | Dever de instituir sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/17789_2019_lei.html |
Lei n. 17.906 / 2020
| Palavra-chave | ILPIS |
| Número/ano | Lei n. 17.906 / 2020 |
| Objeto da Lei | Dever de registro e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17906 _2020_lei.html |
Violência
Lei n. 15.381 / 2010
| Palavra-chave | VIOLÊNCIA |
| Número/ano | Lei n. 15.381 / 2010 |
| Objeto da Lei | Proibição de nomear para cargos públicos autores de crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. (Art. 1º. 11). |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/15381_2010_lei.html |
Lei n. 17.915 / 2020
| Palavra-chave | VIOLÊNCIA |
| Número/ano | Lei n. 17.915 / 2020 |
| Objeto da Lei | Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2020/17915_2020_lei.html |
Lei n. 18.105 / 2021
| Palavra-chave | VIOLÊNCIA |
| Número/ano | Lei n. 18.105 / 2021 |
| Objeto da Lei | Campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18058_2021_lei.html |
Lei n. 18.206 / 2021
| Palavra-chave | VIOLÊNCIA |
| Número/ano | Lei n. 18.206 / 2021 |
| Objeto da Lei | Institui o “Junho Violeta” dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18206_2021_lei.html |
Lei n. 18.322 / 2022
| Palavra-chave | VIOLÊNCIA |
| Número/ano | Lei n. 18.322/2022. |
| Objeto da Lei | Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
OBSERVAÇÃO: Interessa também à mulher idosa. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18322_2022_lei.html |
Lei N. 18.668 / 2023
| Palavra-chave | Número/
ano |
Objeto da Lei | Link ALESC |
| Violência contra idoso | LEI Nº 18.668/2023 | Acesso no portal da Delegacia virtual de Santa Catarina para crimes cometidos contra idosos | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2023/18668_2023_lei.html
Vigência: 29/07/2023 Checar portal |
Documentação
Lei n.11.402 / 2000
| Palavra-chave | DOCUMENTAÇÃO |
| Número/ano | Lei n.11.402 / 2000 |
| Objeto da Lei | Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação dentro de 60 dias do registro do fato. |
| Link ALESC | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2000/lei_00_11402.htm |
Lei n. 15.381 / 2010
| Palavra-chave | DOCUMENTAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 15.381 / 2010 |
| Objeto da Lei | Dispensa pessoas idosas do pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, com apresentação de B.O e solicitação dentro de 60 dias do registro do fato. |
| Link ALESC |
Lei n. 15.435 / 2011
| Palavra-chave | DOCUMENTAÇÃO |
| Número/ano | Lei n. 15.435 / 2011 |
| Objeto da Lei | Simplificação do atendimento público, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dispensa de reconhecimento de firma, etc. perante órgãos do poder executivo estadual. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2011/15435_2011_lei.html |
Acesso a bancos
Lei 17.523 / 2018
| Palavra-chave | ACESSO A BANCOS |
| Número/ano | Lei 17.523 / 2018 |
| Objeto da Lei | Dispensa de revista por portas eletrônicas de segurança individualizada (Pesi) em instituições financeiras quando for o caso de alguma impossibilidade. art.5º. § 4º. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17523_2018_lei.html |
Cultura
Lei n. 17.522 / 2018
| Palavra-chave | CULTURA |
| Número/ano | Lei n. 17.522 / 2018 |
| Objeto da Lei | A venda de ingressos para eventos pela internet deve disponibilizar a venda de meia-entrada a quem de direito. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17522_2018_lei.html |
Transporte
Lei n. 17.278 / 2017
| Palavra-chave | TRANSPORTE |
| Número/ano | Lei n. 17.278 / 2017 |
| Objeto da Lei | Dispõe sobre o direito de idosos embarcar e desembarcar de transporte rodoviário intermunicipal em local mais seguro e adequado, das 22h às 6h. Divulgação obrigatória no interior do veículo. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17278_2017_lei.html |
Lei 18.262 / 2021
| Palavra-chave | TRANSPORTE / PETS |
| Número/ano | Lei n. 18.262/2021 |
| Objeto da Lei | Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus tutores, nos Sistemas de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
|
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18262_2021_lei.html |
Lei n. 18.633/2023
| Palavra-chave | GRATUIDADE / TRANSPORTE PÚBLICO |
| Número/ano | Lei n. 15.182, DE 26 DE MAIO DE 2010 – ALTERADA PELA LEI 18.633/2023 |
| Objeto da Lei | Trata da gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/15182_2010_lei.html
observação: versão compilada com as alterações da Lei 18.633/2023
|
Esporte
Lei n.13846 / 2006
| Palavra-chave | ESPORTE |
| Número/ano | Lei n.13846 / 2006 |
| Objeto da Lei | Institui os Jogos Abertos da Terceira Idade no Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2006/13846_2006_lei.html |
Lei n.18.820 / 2024
| Palavra-chave | ESPORTE |
| Número/ano | Lei n.18.820 / 2024 |
| Objeto da Lei | Institui o Programa Esporte na Melhor Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/18820_2024_lei.html |
Fundo Estadual do Idoso
Lei n. 17.355 / 2017
| Palavra-chave | FUNDO DO IDOSO |
| Número/ano | Lei n. 17.355 / 2017 |
| Objeto da Lei | Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC). |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17355_2017_lei.html |
Lei n. 18.334/2022
| Palavra-chave | FUNDO |
| Número/ano | Lei n. 18.334 / 2022 |
| Objeto da Lei | Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.
OBSERVAÇÃO: Embora não cite em momento algum o Fundo Estadual do Idoso, inseriu um “jabuti fraudulento” nos incisos V e VI do art. 16, tirando do CEI SC a competência de gerir os recursos do FEI SC |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18334_2022_lei.html |
Segurança Financeira
Lei n. 18.160 / 2021
| Palavra-chave | SEGURANÇA FINANCEIRA |
| Número/ano | Lei n. 18.160 / 2021 |
| Objeto da Lei | Proibição e penalidades para instituições financeiras referentes a empréstimo consignado sem consentimento expresso do cliente.
Observação: Deverá ser regulamentada em 90 dias |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18160_2021_lei.html |
Lei n. 18.232 / 2021
| Palavra-chave | SEGURANÇA FINANCEIRA |
| Número/ano | Lei n. 18.232 / 2021 |
| Objeto da Lei | Veda a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.
OBSERVAÇÃO: Prevê penalidade por descumprimento. |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18232_2021_lei.html |
Programas
Lei n. 18.567 / 2022
| Palavra-chave | PROGRAMA |
| Número/ano | Lei n. 18.567 / 2022 |
| Objeto da Lei | Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências.
OBSERVAÇÃO: Ver choque com normas federais |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18232_2021_lei.html |
Reserva de Espaço
Lei n. 18.547/2022
| Palavra-chave | RESERVA DE ESPAÇO PARA PESSOAS IDOSAS |
| Número/ano | Lei n. 18.547/2022 |
| Objeto da Lei | Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.
OBSERVAÇÃO: Ver choque com normas federais |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18547_2022_lei.html |
Conselhos de Direitos
Lei n. 18.398 / 2022
| Palavra-chave | CONSELHO DE DIREITOS |
| Número/ano | Lei n. 18.398 / 2022 |
| Objeto da Lei |
Institui o Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC) e estabelece outras providências. (NOVA Lei de Regência do CEI/SC) |
| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18398_2022_lei.html |
Incentivo a Políticas Públicas
Lei n. 18.374 / 2022
| Palavra-chave | INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS |
| Número/ano | Lei n. 18.374 / 2022 |
| Objeto da Lei |
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor.
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| Link ALESC | http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/18374_2022_lei.html |
Atualizado até 31/01/2024. Consulta realizada ao site ALESC, por palavras-chaves.
Comemoração – para leis que tratam de dias, semanas ou meses comemorativos.
Fundo – Criação, alteração, regulamentação ou revogação de fundo
ILPIs – Qualquer lei que diga respeito a ILPIs, casas de repouso ou similares
Saúde – Qualquer lei que regulamente prestação de atendimento de saúde, inclusive plano de saúde, fornecimento de medicamentos.
Violência doméstica – Qualquer lei que trate de alguma forma de violência que impacte também a vida de idosos.
Crime contra idoso – Qualquer lei que cria punição por crime contra idoso.
Documentação – Lei que trate de exigência de documentação/ apresentação em órgão público, etc.
Acesso à cultura – Normas que garantam ou facilitem o acesso de pessoas idosas a eventos culturais
Acesso a bancos – orientações sobre portas eletrônicas e outros mecanismos que dificultem o acesso de pessoas idosas
Segurança – qualquer lei que promova a segurança de pessoas idosas
Segurança financeira – lei que envolva questões de segurança financeira tais como aquelas relativas a patrimônio, empréstimo consignado, etc.