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Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

01/11/2016



As Organizações das Nações Unidas - ONU, solicita aos países da América Latina e Caribe que assinem a Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas, que fortalece a proteção de seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito à saúde.

Atualmente, há mais de 150 milhões de pessoas maiores de 60 anos nas Américas e estima-se que este número alcançará 200 milhões em 2020. Na América Latina e Caribe cerca de 50% da população idosa não tem recursos suficientes para financiar suas necessidades diárias, o que acarreta em desafios para garantir seus cuidados com a saúde e bem-estar.

Para enfrentar esta situação, a nova Convenção, aprovada em 15 de junho de 2015 na Assembleia Geral da Organização de Estados Americanos (OEA), estabelece medidas específicas para regularizar áreas vinculadas à saúde e o envelhecimento saudável, incluindo questões de seguro social, trabalho, moradia e contra a descriminação e abuso.

“A Convenção permitirá dar mais visibilidade às questões relacionadas com o envelhecimento e reforçar as obrigações jurídicas de respeitar, promover e realizar os direitos humanos das pessoas idosas”, disse o secretário-geral da OEA, Luis Almagro.

Para incentivar a adesão dos países das Américas, a OEA, a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS/OMS) e a Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) da ONU lançaram um apelo. Cinco países da região assinaram a convenção – Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica e Uruguai e para que entre em vigor, é preciso que ao menos dois Estados a ratifiquem.

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é um instrumento legal que reconhece todos os direitos e as liberdades fundamentais dos idosos, inclusive atualizando em muitas questões a nossa Política Nacional Idoso assinada em 1994 e o Estatuto do Idoso, de 2003.

O Brasil foi o primeiro país a assinar o documento, na reunião da OEA- Organização dos Estados Americanos, em junho de 2015, mas para que ele passe a valer em todo o país é preciso uma Ratificação, que implica numa sequência de atos políticos.

Precisamos que o Congresso Nacional analise, distintamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a ratificação da assinatura diplomática e crie um Decreto, com natureza constitucional, que depois deverá ser promulgado pelo Presidente da República.

A Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos vai garantir o tratamento diferenciado e preferencial aos idosos, em todos os âmbitos da sociedade.






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