?> ASSIBGE-SC -

Estatuto


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GERONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - ANG SC

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINS, SEDE E DURAÇÃO.

 

Art.1º. - A Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina doravante denominada ANG SC, fundada em 23 de agosto de 1989 na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com sede à rua Trajano, 162 – 3º andar – Cep: 88 010-010 – Florianópolis, Estado Santa Catarina, é uma organização de natureza técnico-científica, de âmbito estadual constituída sob forma de associação de direito privado sem fins não econômicos, nos termos do Artigo 53 do Código Civil Brasileiro, distinta de seus associados, os quais não respondem solidária e nem subsidiariamente por quaisquer das obrigações por ela contraídas, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

 

Art.2º. – ANG SC terá prazo de duração indeterminado e, em caso de dissolução seu patrimônio será destinado conforme preceitua o capítulo IV, Art. 23º do presente Estatuto.

 

Art.3º. - A ANG SC tem foro jurídico e sede administrativa na cidade de Florianópolis – S/C.

 

Art.4º.- A ANG SC tem por finalidade contribuir para a melhoria das condições de vida da população idosa, no âmbito estadual, e possui os seguintes objetivos:

 

I) defender a concretização da Política Nacional do idoso e do Estatuto do Idoso em âmbito federal estadual e municipal;

 

II) propor e apoiar a elaboração de um sistema de monitoramento e avaliação da Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso nas questões referentes a gestão controle e financiamento da rede de atendimento;

 

III) promover a aproximação e intercâmbio entre especialistas e entidades voltadas ao estudo e à pesquisa dos conhecimentos relativos ao idoso visando na produção de conhecimento.

 

IV) promover e apoiar a realização de seminários, reuniões, debates culturais e científicos nas áreas da gerontologia, visando ao aprimoramento técnico dos Associados e a divulgação de trabalhos científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais.

 

V) propor medidas relativas a defesa dos direitos dos idosos, ás instâncias deliberativas e executivas da Política Nacional, Estadual, e Municipal do Idoso.

 

VI) Propor e apoiar no Estado de SC a realização de capacitação de recursos humanos em todas as áreas da gerontologia.

 

Parágrafo único. A ANG SC, para exercício de suas finalidades:

a)    aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

b)    aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;

c)    não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;

d)    não proporciona a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

e)    destina, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou à entidade pública;

f)     não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social;

g) presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo CNAS.

 

CAPÍTULO II

REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E SEUS DIREITOS E DEVERES.

 

Art. 5º. - São considerados associados da ANG SC os filiados que estiverem em gozo de suas obrigações nas suas respectivas categorias.

 

Art. 6º - A ANG SC terá três categorias de associados assim definidas:

 

I - Sócios contribuintes fundadores - pessoas físicas ou jurídicas que participaram da reunião constitutiva e assinaram a ata de fundação, se contribuinte poderá votar e ser votado;

 

II - Associados contribuintes pessoas físicas - profissionais, ou pessoas comprometidas com a área da gerontologia;

 

III - Associados contribuintes pessoas jurídicas – organizações que desenvolvam atividades na área da gerontologia ou comprometidas com as questões do envelhecimento;

 

Parágrafo primeiro – Os Associados contribuintes pessoas jurídicas terão direito a indicar um representante titular e um representante suplente;

 

Parágrafo segundo – ANG SC poderá criar novas categorias de associados, desde que respeitados os fins da associação.

 

Art.7º. - São requisitos para admissão como associado da ANG SC:

 I - ser profissional do setor ou pessoa comprometida com a questão do envelhecimento, ou ainda pessoa jurídica com atuação na área ou comprometida com a questão do envelhecimento.

II - preencher e assinar a ficha de associado da ANG SC

III - efetuar o pagamento da anuidade do ano em curso no ato da inscrição.

 

Art.8º. - São requisitos para a exclusão do associado, por ser considerado falta grave:

 

I - O não pagamento de anuidades por dois anos consecutivos;

II A inobservância dos deveres dispostos neste Estatuto, ou qualquer ato que ponha em risco os fins a que a associação se destina.

 

Parágrafo primeiro Constatada a situação de falta grave, instala-se imediatamente o processo de sindicância para exclusão do associado;

 

Parágrafo segundo A exclusão pelo não pagamento de anuidade se dará automaticamente, sendo sua readmissão condicionada a quitação de duas últimas anuidades não pagas;

 

Parágrafo terceiro A exclusão por justa causa, nesta compreendida o inciso II se dará por ato da Diretoria Executiva da ANG SC em reunião especialmente convocada para esse fim;

 

Parágrafo quarto Caberá ao associado excluído, em qualquer hipótese amplo direito de defesa.

 

Art 9º - O associado poderá requerer sua demissão mediante pedido formalizado à Diretoria Executiva da ANG SC, a qual comunicará o fato a ANG Brasil.

 

Art.10.º - São deveres dos associados da ANG SC:

I – Efetuar o pagamento da anuidade a ANG SC, fixada pela ANG BRASIL;

II - Comparecer as Assembléias gerais da ANG SC ou fazer-se representar;

III - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

 

Parágrafo único – A representação a que alude o inciso II do caput deste artigo não implica em direito a voto, salvo se a convocação expressar esta condição.

 

Art.11º. - São direitos dos associados da ANG SC:

I - manifestar-se e votar nas Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias;

II - Votar e ser votado nas Assembléias Eletivas;

III - ter acesso aos eventos, promoções científicas e culturais promovidas pela ANG SC;

IV - fazer consultas ou propostas de ordem geral a ANG SC.

 

Art.12º - São deveres da ANG SC:

I - Zelar, obedecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II - manter atualizado cadastro dos associados e aprovado junto a ANG BRASIL;

III - manter a ANG BRASIL informada sobre a regularidade dos associados, bem como, das admissões, exclusões e readmissões de associados em seus quadros nas diferentes categorias;

IV - repassar regulamente a ANG BRASIL a anuidade referida no artigo 10º inciso I;

V - realizar prestação de contas e relatório de suas atividades ao final do exercício social, no prazo de até dois meses do exercício seguinte;

V! – Elaborar e encaminhar anualmente Plano de Ação, Relatório de Atividades e Prestação de Contas relativos ao exercício social, até 28 de fevereiro do exercício seguinte.

 

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.

 

Art 13º.- A ANG SC é constituída a partir do interesse de um grupo de pessoas comprometidas com as questões sociais do idoso e ou relacionadas ao processo de envelhecimento, estabelecidas juridicamente, de acordo com os critérios designados nesse Estatuto.

 

Parágrafo único: A ANG SC tem personalidade jurídica independente da ANG - Brasil e é regida por estatuto próprio.

 

Art.14º. - A ANG SC terá a seguinte estrutura organizacional:

I) - Assembléia Geral

II) - Diretoria Executiva

III) - Conselho Fiscal

 

Art 15º. - A Assembléia Geral é o órgão soberano e a ela compete:

I - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da ANG SC;

II - apreciar anualmente o relatório de atividades e o parecer do Conselho Fiscal sobre as prestações de contas anuais;

III - representar o interesse e a vontade dos associados;

IV  - deliberar sobre a extinção e dissolução da Associação;

V - alterar o presente estatuto consoante orientação deste estatuto e no que couber subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro;

VI - deliberar sobre exclusão de associados e decidir sobre ele em grau de recurso;

 

Parágrafo primeiro - Para deliberação sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva e reforma de Estatuto ou extinção e dissolução da associação será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia, quites com a tesouraria, especialmente convocada para este fim. Não poderá deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Parágrafo segundo - A convocação da Assembléia geral far-se-á pelo Presidente Estadual, por decisão da Diretoria Executiva ou por um quinto dos associados quites com a Tesouraria.

 

Parágrafo terceiro - A Assembléia Geral será de duas espécies:

a) – ordinária;

b) - extraordinária.

 

Parágrafo quarto - As Assembléias ordinárias ocorrerão anualmente, para realização da prestação de contas e aprovação do relatório da Diretoria Executiva e bianualmente por ocasião da eleição de nova Diretoria Executiva.

 

Parágrafo quinto - As Assembléias extraordinárias ocorrerão sempre que se fizer necessário, por decisão da Diretoria Executiva ou por um quinto dos associados quites com a Tesouraria.

 

Parágrafo sexto - A convocação será feita por correspondência com no mínimo de quinze (15) dias de antecedência para as extraordinárias e trinta (30) dias para as ordinárias.

 

Art 16º. - A Diretoria Executiva é composta de:

I - Presidente e Vice – Presidente

II - 1º. e 2º. Secretários

III - 1º. e 2º. Tesoureiros,

IV - Diretor Técnico Científico e Vice

V - Diretor de Intercâmbio Estadual

VI - Diretores de Núcleos Municipais

 

Parágrafo primeiro - Ao Presidente da ANG SC compete:

 

a) - representar a ANG SC em todo território nacional;

 

b) - convocar e coordenar as reuniões e Assembléias com todas as responsabilidades e poderes inerentes ao cargo;

 

c) - firmar contratos e convênios com entidades estaduais e nacionais;

 

d) - abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques e demais documentos bancários juntamente com o tesoureiro;

 

e) - estabelecer a Comissão Eleitoral para o desenvolvimento do processo eleitoral da Diretoria Executiva;

 

f) - apresentar relatório de atividades da gestão na Assembléia Geral Ordinária convocada para esse fim;

 

g) – expedir resoluções, instruções e orientações, decididas pela diretoria executiva, entre as quais, as que regulam o processo eleitoral e a prestação de contas da ANG SC;

 

Parágrafo segundo - Ao Vice–presidente compete substituir o presidente na sua falta ou impedimento ou renúncia;

 

Parágrafo terceiro - Ao 1º. Secretário compete secretariar, elaborar as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias, organizar e manter arquivo atualizado do quadro de sócios e a documentação da ANG SC, elaborar e expedir correspondências;

 

Parágrafo quarto - Ao 2º Secretario compete substituir o 1º na sua ausência ou impedimento;

 

Parágrafo quinto - Ao 1º. Tesoureiro compete responsabilizar-se pelas finanças da ANG SC, assinar cheques com o Presidente, elaborar prestação de contas anual e da gestão, e apresenta  relatórios a Diretoria Executiva;

 

Parágrafo sexto - Ao 2º Tesoureiro compete, substituir o 1º na sua ausência ou impedimento;

 

Parágrafo sétimo - Ao Diretor Técnico – Científico compete:

a) - Promover, programar, coordenar, executar e avaliar projetos de congressos, cursos, seminários, jornadas, debates de assuntos relativos ao processo de envelhecimento em parceria com órgãos públicos e privados quando assim se fizer necessário;

b) - dar respaldo e subsídio técnico à Diretoria Executiva sempre que for solicitado;

c) - elaborar e dar encaminhamentos à publicação do informativo da ANG SC e outras formas de comunicação;

d) - assessorar tecnicamente entidades públicas e privadas que solicitarem a ANG SC;

 

Parágrafo oitavo – Compete ao Vice Diretor Técnico – Científico: substituir o Diretor Técnico – Científico na sua falta ou impedimento;

 

Parágrafo nono - Compete ao Diretor de Intercâmbio Estadual:

a)    Manter o intercâmbio de informações sobre as ações desenvolvidas pela a ANG SC, com a ANG BRASIL, com as demais ANG’s Estaduais e entidades congêneres;

b)    Manter a Diretoria Executiva informada sobre o conteúdo das informações intercâmbiadas;

 

Parágrafo décimo - Os demais cargos da Diretoria Executiva terão suas funções definidas por resoluções da Presidência, ouvida a Diretoria Executiva;

 

Parágrafo décimo primeiro – O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo ser reeleito por mais um (01) mandato no mesmo cargo;

 

Parágrafo décimo segundo - A Diretoria Executiva poderá contar com assessorias exercidas gratuitamente por pessoas de notório saber, designadas por portaria;

 

Art.17º. - O Conselho Fiscal será composto de três (03) membros titulares e três (03) membros suplentes, eleitos em Assembléia Geral Eleitoral, para um mandato de dois (02) anos, entre os associados com direito a voto.

 

Parágrafo único - Ao Conselho Fiscal compete:

 

a) - Examinar os livros contábeis, documentos de receita e despesa, balancetes e demais documentos relativos à execução física financeiro da gestão:

 

b) - Emitir parecer por escrito à Assembléia Geral, sobre a prestação de contas e os balancetes apresentados pela Diretoria Executiva.

 

CAPÌTULO IV – Do Processo Eleitoral

 

Art 18 - A Diretoria Executiva da ANG SC será eleita pelo voto secreto dos associados quites com a tesouraria, em Assembléia geral convocada especialmente para este fim.

 

Art 19 - Para o desenvolvimento do processo eleitoral o Presidente da ANG SC fixará, através de Edital a data, o local, e o horário em que será realizada a Assembléia Geral Ordinária, com antecedência de noventa (90) dias, estabelecendo o prazo de trinta dias, antecedentes à data das eleições, para inscrição dos associados interessados em se candidatar.

 

Parágrafo primeiro Esse edital deverá ser afixado na sede da ANG SC e enviado a ANG BRASIL.

 

Parágrafo segundo Poderão concorrer uma ou mais chapas constituídas por associados quites com a tesouraria.

 

Parágrafo terceiro Concluído o prazo para as inscrições, caberá a Diretoria Executiva da ANG SC divulgar para todos os associados as Chapas que se inscreveram.

 

Parágrafo quarto A Assembléia Geral de eleição ocorrerá em primeira convocação, quando houver a maioria absoluta dos associados quites com a tesouraria ou, com no mínimo, um terço dos associados nas convocações seguintes.

 

Parágrafo quinto - Será escolhido entre os presentes a comissão que irá conduzir o processo de escolha e fará a divulgação do resultado, dando posse aos eleitos.

 

Parágrafo sexto - A chapa eleita será empossada imediatamente.

 

Art. 20 - Junto ao Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será estabelecido o quorum dos associados em gozo de suas obrigações sociais junto a ANG SC.

 

Parágrafo primeiro - É considerado em gozo com seus direitos sociais os associados quites com a tesouraria e com participação ativa junto a ANG SC.

 

Parágrafo segundo – ANG SC deverá, no ano em que ocorrer a Assembléia geral eletiva, encaminhar para a ANG BRASIL um relatório trimestral informando a situação dos associados em gozo de seus direitos sociais.

 

CAPITULO IV

DO PATRIMONIO, DA RECEITA E DA DISSOLUÇÃO.

 

Art. 21º - O patrimônio da ANG SC é constituído por títulos e valores que possui ou venha a possuir por aquisição, cessão ou doação.

 

Parágrafo primeiro - Somente integrarão o patrimônio da ANG SC as doações sobre as quais não recair qual quer dívida ou ônus real.

 

Parágrafo segundo - A sede para o funcionamento da estrutura administrativa, poderá ser adquirida através da compra ou aluguel, comodato ou cedência do espaço físico, por uma entidade ou órgão público que a apoie.

 

Art. 22º. - Constituem receita da ANG SC:

I - As anuidades dos associados

II - as contribuições advindas de Cursos, Seminários, Congressos e congêneres,

III - as doações e legados, convênios, subvenções governamentais ou particulares.

 

Parágrafo primeiro - A ANG SC repassará 30% do valor das anuidades de seus associados a ANG BRASIL.

 

Parágrafo segundo - O percentual instituído é de 30% e poderá ser alterado pela ANG BRASIL em Assembléia Geral Extraordinária.

 

Art. 23º. - A dissolução ou liquidação da ANG SC será decidida em Assembléia Geral, pelo voto de dois terços (2/3) dos Associados presentes na Assembléia, e o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado a entidades de apoio à velhice de fins não econômicos, juridicamente constituídos desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – (CNAS).

 

Parágrafo primeiro – Caberá a Assembléia geral estabelecer os critérios a serem exigidos para as beneficiárias pelo recebimento do remanescente de patrimônio líquido em caso de dissolução.

 

Parágrafo segundo– É vedada a reversão do patrimônio líquido a qualquer de seus Associados.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24º. - Os mandatos dos dirigentes da ANG SC serão exercidos sem remuneração, sendo considerados de relevância Social.

 

Art. 25º.-  As procurações para os atos próprios serão plenamente aceitos, desde que emitidas em Cartório, quer de do próprio punho do outorgante, com firma reconhecida.

 

Art. 26º. - Todos os atos da ANG SC, incluindo reuniões e assembléias gerais, poderão ser realizados por meio de correspondência ou outros meios de comunicação, produzindo os efeitos legais previstos neste Estatuto. Para tanto, garantir-se-á o conhecimento prévio e completo da pauta, a ampla participação e o exercício do voto.

 

Art. 27º - O exercício da ANG SC inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 28º. - Os casos omissos neste Estatuto social serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembleia Geral.

 

Florianópolis, 27 de janeiro de 2005.

 

 

 

Maria Cecília A. Godtsfriedt       Maria Fátima S. do Nascimento            Helio Abreu Filho

CRESS 12 Região n° 1552           CRESS 12ª Região nº 1054                     OAB /SC 4773

Presidente ANG SC                     Vice secretária ANG SC