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Encontro sobre “A importância do Fundo Estadual do Idoso na efetivação dos Direitos dos Idosos em Santa Catarina”

Local: Auditório da Unisul, Campus Pedra Branca, Palhoça/SC.

Data: 10/10/2016

Detalhes:

CONVITE

 

   O Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa brasileiro é formado por documentos legais e planos de ação política. A Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) reafirmam a necessidade da construção de políticas capazes de alcançar as necessidades da pessoa idosa e promover seu bem-estar em plenitude, garantindo não somente o seu acesso às políticas, mas sobretudo favorecendo a participação ativa em seu contexto social.

                Estas ações também estão previstas na Política Estadual dos Direitos do Idoso. Outro importante instrumento para garantir os direitos e garantias dos idosos é o Conselho Estadual do Idoso. A atuação e função relevante do Conselho é, primordialmente, a defesa dos direitos dos idosos, congregando e conjugando esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados em favor da plena inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica, política e cultural do Estado de Santa Catarina, eliminando toda a forma de preconceito.

                Para que o Conselho Estadual do Idoso possa, de fato, exercer a plenitude das suas atividades, desenvolvendo ações previstas nas leis citadas, é fundamental que o Fundo Estadual do Idoso esteja em pleno funcionamento, para que seja uma fonte de recursos financeiros, apoiando e possibilitando a realização de projetos com foco nos direitos dos Idosos.

                Infelizmente, em Santa Catarina, o Fundo Estadual do Idoso ainda não se tornou uma realidade, impossibilitando a construção de um planejamento amplo e efetivo ao Conselho Estadual do Idoso e a efetividade de tantas iniciativas fundamentais para nosso estado.

                Com o objetivo de celebrar o Dia Internacional do Idoso e analisar quais impeditivos não tornaram o Fundo Estadual do Idoso uma realidade, bem como discutir que posicionamentos devam ser adotados pelo Conselho Estadual do Idoso para que a efetividade da lei que institui, convidamos todos a participarem do Encontro sobre “A importância do Fundo Estadual do Idoso na efetivação dos Direitos dos Idosos em Santa Catarina”, no dia 10 de outubro de 2016, a partir das 13h30, no Auditório da Unisul, Campus Pedra Branca, Palhoça/SC. As inscrições poderão ser realizadas através do link: https://docs.google.com/forms/d/1TNnnk-8FqPGEq6o1MqsAcqRpXhphyDV2BjNWo1cBcGg/edit

                Informações pelo telefone (48) 3664-0483/0716, com Ana Paula ou Amanda.